Presidente da Câmara promulga Lei Pitoco
A sanção tácita ocorreu porque o Prefeito não decidiu o destino do projeto no prazo legal
Na tarde desta quarta-feira (07), o presidente da Câmara, Vanderlei do Taekwondo (PL), promulgou o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, popularmente conhecido como Lei Pitoco. A promulgação pelo Chefe da Casa Legislativa é chamado de sanção tácita e ocorre quando o Chefe do Executivo não decide se vai vetar ou sancionar durante o prazo legal.
Na cerimônia estavam, além do presidente, a vereadora e autora do projeto, Vânia Couto (PSL). Para Vanderlei, esse é um momento muito importante para a comunidade e ele está orgulhoso de assinar a promulgação desse projeto. “Na ausência da ação de sanção ou veto do Prefeito, temos a obrigação, dentro de 48 horas, de promulgar essa lei. É uma lei importante e uma grande conquista para a causa animal. Estou muito feliz de participar da promulgação dessa lei”, comentou.