Câmara começa a emitir cartão de estacionamento para vaga especial
O serviço é mais uma parceria da Casa Legislativa com a Polícia Civil de Ouro Fino
Com o objetivo de sempre servir ao cidadão ourofinense, a Câmara Municipal de Ouro Fino iniciou a emissão do cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. O novo serviço é uma parceira da Casa de Leis com a Polícia Civil e será feito na seção responsável pela emissão da carteira de identidade.
A necessidade de apresentação do cartão de estacionamento foi exposta nas resoluções do Contran 303/2008 (idosos) e 304/2008 (deficientes). Essas resoluções também obrigaram que 5% das vagas em estacionamentos fossem para idosos e outras 5% para pessoas com deficiência.
O cartão de estacionamento é importante para identificar os cidadãos que tem o direito ao uso das vagas. Em algumas cidades, caso de São Sebastião do Paraíso (MG), os fiscais multaram idosos que não tinham os cartões de estacionamento por não saberem se os donos dos veículos poderiam estacionar na vagas especiais.
A criação desse serviço foi defendida e proposta pelo vereador Rafael Francisco da Silva (PSC) e, por fim, entrou nas atribuições do Centro de Atenção ao Cidadão (Cac) da Câmara Municipal em novembro de 2017.
Pessoas acima de 60 anos (idosos) e com deficiência ou dificuldade de locomoção podem receber o cartão de estacionamento. Eles precisam comparecer à Câmara e estar aptos a dirigir. Para os idosos é necessário apresentar o RG, CNH e comprovante de residência. Já os deficientes precisam trazer o RG, CNH, comprovante de residência e o documento médico que mencione deficiência física ou enfermidade.
A emissão do cartão estacionamento é gratuito e sua utilização expira junto com a habilitação do beneficiado.