17° Sessão Ordinária do ano de 2017
A Câmara Municipal de Ouro Fino realizou na ultima segunda-feira (30/10) a sua décima sétima Sessão Ordinária do ano de 2017, onde foram votados e apresentados os seguintes projetos de lei:
Votação:
1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n°001/2017 - Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, instituindo o "Orçamento Impositivo". Situação: Aprovado por Unanimidade.
Apresentação:
2 - Projeto de Lei n° 3030/2017 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
3 - Projeto de Lei 3.031/2017 - Dispõe sobre a concessão de Uso de Encargos de Imóvel Público denominado "Casa do Menino da Porteira" para instalação do Centro de Atendimento ao Turista e dá outras providências.
4 - Indicação n°026/2017 - Solicita iluminação e revitalização da Praça "Bezerra de Menezes".
Votação de Denúncia e Instauração de Comissão Processante:
Votação sobre o acatamento ou arquivamento da denúncia - por suposta Quebra de Decoro Parlamentar por parte do Vereador Paulo Luiz Cantuária. Denúncia apresentada pelo cidadão Luis Otávio Siqueira. Situação: Rejeitado por todos os vereadores.
Câmara Municipal de Ouro Fino
"A voz do cidadão".
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