16° Sessão Ordinária do ano de 2017
A Câmara Municipal de Ouro Fino realizou na ultima segunda-feira (16/10) a sua décima sexta Sessão Ordinária do ano de 2017, onde foram votados e apresentados os seguintes projetos de lei:
Apresentação e Votação (Em Regime de Urgência Especial):
1) Projeto de Lei n. 3.028/2017 – Autoriza a inclusão de ações no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica (aquisição de ônibus para Educação). Situação: Aprovado por Unanimidade.
2) Projeto de Lei n. 3.029/2017 – Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSPN, para empreendimento habitacional de interesse social, vinculado à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Votação:
3) Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2017 - Que acrescenta alíneas ao artigo 73 do Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
4) Projeto de Lei Complementar n.º 001/2017 – Acrescenta alíneas ao Artigo 73 da lei Municipal n.º 1.137-A/79, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
5) Projeto de Lei n.º 3.024/2017 – Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o “Dia do Imigrante Trentino - Tirolês”. Situação: Aprovado por Unanimidade.
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 022/2017 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Cidadão Zacarias Bernardes de Souza. Situação: Aprovado por Unanimidade.
7) Projeto de Decreto Legislativo n.º 023/2017 – Que rejeita o veto ao Projeto de Lei n.º 3.015 – que Torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina. Situação: Aprovado por Unanimidade.
8) Projeto de Decreto Legislativo n.º 024/2017 – Dispõe sobre o Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao ilustríssimo Senhor David Edward Davis. Situação: Aprovado por Unanimidade.
9) Projeto de Resolução n.º 006 – Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. Situação: Retirado de Pauta e Arquivado por todos os vereadores.
10) Moção n.º 005 – Moção de Aplausos parabenização ao Jornal Gazeta de Ouro Fino. Situação: Aprovado por Unanimidade.
11) Moção n.º 006 – Moção de homenagem post mortem ao Sr. Antônio Olinto Alves. Situação: Aprovado por Unanimidade.
12) Requerimento n.º 025/2017 – requer que sejam delimitadas vagas para estacionamento privativo aos vereadores em frente à sede da Câmara Municipal. Situação: Retirado de Pauta.
Apresentação:
13) Projeto de Lei n.º 3.026/2017 – Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
14) Projeto de Lei n.º 3.027/2017 – Apresenta a LOA – Lei Orçamentária Anual – Estima receita e fixa Despesas do Município de Ouro Fino-MG para o exercício financeiro de 2018.
15) Indicação 025/2017 – Indica a necessidade de instalação de mais postes de iluminação na Praça Osmir Butti no Jardim Centenário.
Câmara Municipal de Ouro Fino
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