11° Sessão Ordinária do ano de 2017:
A Câmara Municipal de Ouro Fino realizou nesta segunda-feira (07/08) a sua decima primeira Sessão Ordinária do ano de 2017, onde foram votados e apresentados os seguintes projetos de lei:
Apresentação e Votação (Regime de Urgência Especial):
1) Projeto de Lei n.º 3.009/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
2) Projeto de Lei n.º 3.010/2017 – Dispõe sobre a alteração de vencimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências – Situação: Aprovado por Unanimidade.
3) Projeto de Lei n.º 3.011/2017 – Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e dá outras providências. - Situação: Retirado de Pauta.
Votação:
4) Projeto de Lei n.º 3.004/2017 – que institui e inclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o dia do Ciclista – Situação: Aprovado por Unanimidade.
5) Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2017 – Denomina de Doralice Pereira Batista Ribeiro à Rua Projetada n.º 02 do Loteamento Bandeirante, neste Município - Situação: Aprovado por Unanimidade.
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2017 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao ilustríssimo senhor Luiz Henrique dos Santos – Situação: Aprovado por Unanimidade.
7) Projeto de Decreto Legislativo n.º 008/2017 – Denomina de Terezinha Simões Benassi à Rua n.º 11 do Loteamento Reserva do Vale, neste Município – Situação: Aprovado por Unanimidade.
8) Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2017 – Denomina de José Guimarães à Rua n.º 10 do Loteamento Reserva do Vale, neste Município – Situação: Aprovado por Unanimidade.
9) Projeto de Decreto Legislativo n.º 010/2017 – Denomina de Enrico Chiste à Rua n.º 12 do Loteamento Reserva do Vale, neste Município – Situação: Aprovado por Unanimidade.
10)Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2017 – Denomina de Alcy Junqueira Silva à Rua n.º 13 do Loteamento Reserva do Vale, neste Município – Situação: Aprovado por Unanimidade.
11)Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2017 – Denomina de Júlio César Medau à Rua n.º 12 do Bairro Jardim Belo Horizonte, neste Município – Situação: Aprovado por Unanimidade.
12)Projeto de Resolução n.º 004/2017 – Dispõe sobre a fixação da proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, para o exercício de 2018 – Situação: Aprovado por Unanimidade.
13)Requerimento n.º 017/2017 – Requer informações do porquê da rescisão do convênio com o “Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (CISAMESP)” e se há a possibilidade de associar-se novamente; - Situação: Aprovado por Unanimidade.
Apresentação:
14)Projeto de Lei n.º 3.007/2017 – Institui e inclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o “Dia do Policial Militar”.
15)Projeto de Lei n.º 3.008/2017 – Institui e inclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o “Dia Municipal da Síndrome de Down”.
16) Indicação n.º 017/2017 – Indica a necessidade de Implantação da Guarda Municipal de nosso município.
Indicação n.º 018/2017 – Indica a necessidade de varredores de rua nos bairros Jardim Ebenezer, Jardim Expedicionário, Palmeiras, Jardim da Luz e Arco Íris.
TRIBUNA LIVRE: Aritimedes Roberto de Almeida, presidente da APRIMOF – Associação dos Protetores do Rio Mogí Guaçu e afluentes.
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