Audiência Pública para discutir se mantém o veto do feriado de 20 de Novembro
Nesta última quinta-feira (03/03/2016) na Câmara Municipal de Ouro Fino aconteceu uma Audiência Pública para discutir o veto ao Projeto de Lei que instituía dia 20 de novembro, dia da Consciência negra, como feriado Municipal.
O Projeto é de autoria do vereador Milton Silvestre de Oliveira.
O evento era público, e a população foi convocada para participar da discussão. Representantes do empresariado do município (que são contrários a instituição do feriado) e também a Associação Cultural Congada São Benedito (defendendo a instituição do feriado), cada um expondo seus argumentos, num exercício democrático.
PARA ESCLARECER: “Veto no processo legislativo, em resumo, é uma ação legal do Poder Executivo, ou seja do Prefeito Municipal, quando este não concorda com parte ou com o todo um projeto de Lei. Após o Prefeito indicar seu veto – sua discordância justificada – o projeto e as argumentações do Prefeito devem ser analisados pelos vereadores da Câmara Municipal que decidem manter o Projeto derrubando o veto (Promulgação), ou manter o veto (terminando assim a tramitação do projeto e anulando seus efeitos)."