18ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI N.º 3.729/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Cria a Escola Municipal de Educação Integral “Professor Guilherme Bernardes” na Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.730/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Prorroga o período de vigência da Lei 3.401/2026 que institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2026” e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.731/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.732/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, para a entidade e fins que especifica.

VOTAÇÃO

5. PROJETO DE LEI N.º 3.724/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Altera a Lei Delegada n.º 005/2025 que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 043/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Denomina Cláucio Benedito Bernardes a rua n.º 03, localizada no Loteamento Asa Branca.

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 044/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Roberto Azevedo.

8. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N.º 119/2026
Autoria: Ver.ª Vânia Aparecida Vieira Couto.
Resumo: Manifesta aplausos e congratulações ao Excelentíssimo Senhor Dr. Maurício Lemes de Carvalho, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual por Minas Gerais, reconhecendo sua trajetória pública e desejando êxito na continuidade de seu mandato.

9. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N.º 120/2026
Autoria: Ver.ª Vânia Aparecida Vieira Couto.
Resumo: Manifesta aplausos e congratulações ao Excelentíssimo Senhor Cleiton Gontijo de Azevedo, pela sua eleição ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, desejando sabedoria e êxito na condução do Governo Estadual.

10. MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 121/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva.
Resumo: Manifesta repúdio à situação do fornecimento de energia elétrica no Município de Ouro Fino/MG, diante das recorrentes interrupções e da precariedade do serviço, especialmente dos episódios que atingiram o Bairro dos Palomos e outras localidades, solicitando providências urgentes à CEMIG e encaminhamento de cópia ao Deputado Estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho.

11. MOÇÃO DE APELO N.º 122/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva.
Resumo: Apela ao Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo Junior para que atue junto ao governador eleito de Minas Gerais, Cleiton Gontijo de Azevedo, visando à instalação e ao efetivo funcionamento de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar em Ouro Fino/MG, com encaminhamento de cópia ao Deputado Estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho.

12. MOÇÃO DE APELO N.º 123/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva.
Resumo: Apela ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao Deputado Estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho para que atuem pela manutenção da suspensão do reajuste das tarifas de pedágio da EPR Sul de Minas e pela revisão dos critérios que fundamentaram o aumento, considerando seus impactos econômicos sobre os usuários e a população regional.

13. MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 124/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva.
Resumo: Manifesta repúdio ao reajuste anunciado para as tarifas de pedágio da EPR Sul de Minas, diante dos impactos econômicos sobre os usuários e a população regional, defendendo transparência, fiscalização dos critérios tarifários e modicidade das tarifas.

14. MOÇÃO DE APELO N.º 125/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca.
Resumo: Apela ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias à realização de procedimento licitatório destinado à aquisição e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos de Ouro Fino/MG.

15. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 126/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório.
Resumo: Manifesta aplausos ao Excelentíssimo Senhor Cleiton Gontijo de Azevedo pela atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao questionar o reajuste das tarifas de pedágio da EPR Sul de Minas.

16. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 127/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga.
Resumo: Manifesta aplausos à Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG, em nome da Chefe da Divisão, Senhora Maísa Gonçalves de Almeida, estendendo a homenagem a todos os servidores do setor, pelo excelente trabalho, dedicação, comprometimento e qualidade do atendimento prestado à população.

17. DENÚNCIA N.º 001/2026 - LEITURA E DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO
Denúncia apresentada pelo Senhor Kaique dos Santos Moreira em face da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, para apuração de eventual infração ética, disciplinar ou incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
Objeto: deliberação do Plenário quanto ao recebimento da denúncia, nos termos do art. 5º, incisos I e II, do Decreto-Lei n.º 201/1967.

APRESENTAÇÃO

18. PROJETO DE LEI N.º 3.726/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2027.

19. PROJETO DE LEI N.º 3.727/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

20. PROJETO DE LEI N.º 3.728/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

21. PROJETO DE LEI N.º 3.733/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a política municipal de assistência social, institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

22. PROJETO DE LEI N.º 3.734/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Institui o prêmio “Professor Inovador de Boas Práticas” no Município de Ouro Fino - MG.

23. PROJETO DE LEI N.º 3.735/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00, para as entidades e fins que especifica.

24. PROJETO DE LEI N.º 3.736/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, para a entidade e fins que especifica.

25. PROJETO DE LEI N.º 3.737/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e unidades de educação infantil da rede municipal de ensino para crianças filhas de mães solo no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

26. PROJETO DE LEI N.º 3.738/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Dispõe sobre medidas de proteção, acolhimento e humanização do atendimento às mulheres em situação de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal no Município de Ouro Fino/MG.

27. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 045/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho
Resumo: Denomina Dario Nunes de Assis a Rua Dezessete, localizada no Jardim Belo Horizonte III.

28. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 046/2026
Autoria: Vers. Nelson Lopes da Silva e Cícero de Lima Braga
Resumo: Denomina Professor César Luís Bonamichi do Couto a Rua Quinze, localizada no Jardim Belo Horizonte III.

29. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 047/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Túlio Ladeia Aragaki. 

30. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 414 – Sugerindo a limpeza e a manutenção do sistema de abastecimento de água do Distrito de São José do Mato Dentro.

31. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 398 – Sugerindo a realização de pulverização para o combate à infestação de carrapatos nas casas e áreas próximas ao Lago dos Palomos, diante dos relatos de moradores que vêm encontrando carrapatos diariamente em suas residências, em pessoas e em animais.
N.º 399 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade nas proximidades do Segundo Lago, próximo ao comércio Casaloti Motors, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos e aumentar a segurança de motoristas e pedestres que transitam pelo local.
N.º 409 – Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Humaitá, após a ponte, no sentido do bairro Santa Rita. 

32. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 400 – Sugerindo a realização de calçamento das ruas de terra com acesso pela estrada Santa Rita de Caldas, em frente ao campo de futebol do Gargatá, onde residem diversas famílias, a fim de garantir melhores condições de acesso e segurança aos moradores.
N.º 402 – Sugerindo a disponibilização de uma recepcionista em período integral no Distrito de Crisólia, para realizar o atendimento ao público e o protocolo de exames dos pacientes, especialmente da população residente na zona rural.
N.º 410 – Sugerindo o estudo da viabilidade de pavimentação asfáltica da estrada que liga o Cervinho ao Cervão, atendendo a pedido dos moradores. 

33. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 403 – Sugerindo a instalação de câmeras de segurança na entrada dos banheiros do Lago dos Palomos.
N.º 404 – Sugerindo a realização de manutenção e melhorias no parquinho da Praça do Berrante.
N.º 405 – Sugerindo que, junto ao departamento competente, seja verificada a possibilidade de regulamentação do trânsito de caminhões na Rua Rogério Gissoni, nas proximidades do cruzamento com a Rua Pedro José de Melo.
N.º 406 – Sugerindo a realização de cascalhamento na estrada do bairro do Tanque.
N.º 407 – Sugerindo a realização de calçamento na estrada do bairro Santa Isabel, em frente à Igreja de Santa Isabel de Portugal.
N.º 408 – Sugerindo a restauração da calçada e o reparo dos buracos na Rua Rogério Gissoni, no trecho compreendido entre a CEME Professora Silvia Emília Rossi Wolf e o final da via. 

34. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 397 – Sugerindo que, por meio do órgão municipal competente, seja analisada a possibilidade de reconhecimento da canção “O Menino da Porteira” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Fino, caso preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal.
N.º 411 – Sugerindo o pagamento das emendas impositivas ainda pendentes, destinadas ao Departamento de Fisioterapia e à APRIMOF, para a aquisição de veículo e botas pneumáticas pelo Departamento de Fisioterapia e de pluviômetro pela APRIMOF.
N.º 412 – Sugerindo a aquisição de dois aquecedores para o Departamento de Fisioterapia, com a finalidade de possibilitar o retorno do funcionamento dos turbilhões e aprimorar o atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de fraturas.
N.º 413 – Sugerindo que o Poder Executivo avalie a viabilidade e manifeste interesse em apresentar o Município de Ouro Fino como candidato a sediar o Campeonato Nacional de Acrobacia Aérea, previsto para 2027. 

35. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 401 – Sugerindo que o Departamento de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito estude e, sendo tecnicamente viável, realize a identificação das vias públicas diretamente nos postes já existentes no Município de Ouro Fino.