17ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI N.º 3.725/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 1.570.000,00, para os fins que especifica.

VOTAÇÃO

2. PROJETO DE LEI N.º 3.722/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre o direito à adaptação ou dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Ouro Fino/MG.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.723/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a transparência e a participação dos responsáveis legais nas atividades pedagógicas das escolas municipais de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 041/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Lucas Santos Felix.

5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 042/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Denomina Lucas Renan de Oliveira Santos a rua nº 12, localizada no Loteamento Mirante da Colina.

6. MOÇÃO DE AGRADECIMENTO N.º 111/2026
Autoria: Ver.ª Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Manifesta agradecimento e reconhecimento aos profissionais e trabalhadores que atuam no atendimento hospitalar, em razão da dedicação, acolhimento, respeito e cuidado demonstrados diariamente aos pacientes, abrangendo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, profissionais de exames, recepcionistas, equipe de alimentação, profissionais da limpeza, colaboradores dos setores de apoio e demais trabalhadores, pelo relevante serviço prestado à população.

7. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 112/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Manifesta aplausos aos funcionários do ESF Santo Antônio, localizado na Rua Dr. Lourenço Cirilo, n.º 92, próximo ao Colégio Maximus, em reconhecimento ao excelente atendimento prestado à população, marcado pela agilidade, atenção, carinho, dedicação e respeito aos usuários dos serviços de saúde.

8. MOÇÃO DE APELO N.º 113/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Apela ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG e à Diretora de Saúde e Assistência Social para que sejam adotadas as providências necessárias visando à disponibilização de atendimento psicológico no Distrito de São José do Mato Dentro, proporcionando à população local acesso mais próximo, regular e adequado aos serviços de saúde mental.

9. MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE N.º 114/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio e solidariedade ao senhor Joselito Geraldo de Sousa, conhecido como Lito Sousa, diante do delicado momento de saúde que enfrenta em decorrência do diagnóstico da Doença de Creutzfeldt-Jakob, estendendo a manifestação aos seus familiares e reconhecendo sua trajetória profissional e sua contribuição para a divulgação do conhecimento sobre aviação e para a promoção da cultura de segurança aérea no Brasil.

10. MOÇÃO DE APELO N.º 115/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente da Câmara dos Deputados para que sejam adotadas as providências necessárias à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 14/2021, que estabelece regras específicas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, além de outras medidas relacionadas à valorização e proteção dessas categorias.

11. MOÇÃO DE APELO N.º 116/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Apela à EPR Sul de Minas para que, nas obras e intervenções realizadas na MG-290, especialmente nos locais em que houver instalação de guard rails ou outros dispositivos de proteção lateral, seja preservada área lateral suficiente para a implantação e manutenção de acostamentos, bem como para que sejam avaliados os pontos em que os dispositivos já foram instalados próximos à pista de rolamento, verificando a possibilidade técnica de adequação.

12. MOÇÃO DE PESAR N.º 117/2026
Autoria: Todos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Resumo: Manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Israel Modesto Barbosa, conhecido como “Tio Rael”, ocorrido em 23 de setembro de 2026, ex-vereador desta Casa Legislativa durante a Legislatura 2017/2020, reconhecendo sua trajetória, dedicação ao Município e contribuição para a comunidade ouro-finense.

13. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 118/2026
Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli
Resumo: Manifesta aplausos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antônio Benedito Salgueiro Miguel, pelo apoio e incentivo à realização da Primeira Feira de Ciências com Ervas Medicinais do CEMEI Cléria Barbosa de Assis, no Distrito de Crisólia, reconhecendo a importância da iniciativa para o aprendizado, a formação e o desenvolvimento das crianças.

APRESENTAÇÃO

14. PROJETO DE LEI N.º 3.724/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Altera a Lei Delegada n.º 005/2025 que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

15. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.720/2026
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o Encontro Municipal de Gêmeos e Sósias no âmbito da Festa Comunitária de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

16. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 043/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Denomina Cláucio Benedito Bernardes a rua n.º 03, localizada no Loteamento Asa Branca.

17. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 044/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Roberto Azevedo.

18. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 381 – Sugerindo a disponibilização de atendimento psicológico no Distrito de São José do Mato Dentro.
N.º 392 – Sugerindo a alteração do horário de realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde, atualmente realizadas às 15h, para horário posterior às 17h. 

19. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI
N.º 383 – Sugerindo a realização dos reparos necessários para solucionar as goteiras existentes na Casa de Apoio de Pouso Alegre, tendo em vista que a entrada de água está danificando os móveis e demais bens existentes no local, bem como a disponibilização de sofás e poltronas.
N.º 384 – Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no asfalto que dá acesso ao bairro Peitudos, tendo em vista a existência de diversos buracos e as condições inadequadas do pavimento.
N.º 385 – Sugerindo a substituição dos aparelhos da Academia ao Ar Livre do bairro Peitudos por equipamentos novos, tendo em vista as condições em que se encontram os aparelhos atualmente instalados, bem como que seja providenciado o fechamento do espaço ao redor da academia, com a instalação de estrutura adequada. 

20. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 386 – Sugerindo que se estude a criação de um programa permanente de limpeza urbana, denominado “Ouro Fino Cidade Limpa”, com ações voltadas à manutenção e conservação dos espaços públicos e à melhoria da limpeza do Município.
N.º 387 – Sugerindo a realização de levantamento dos pontos críticos de alagamento e a elaboração de cronograma permanente de limpeza de bueiros, galerias e sistema de drenagem.
N.º 388 – Sugerindo que sejam realizados estudos visando à implantação de iluminação reforçada, instalação de câmeras de monitoramento, melhoria da sinalização e adoção de medidas de controle e organização do trânsito nas proximidades das escolas do Município, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
N.º 389 – Sugerindo que sejam realizados estudos visando à implantação de pontos de acesso gratuito à internet, Wi-Fi, em praças, espaços esportivos, áreas de lazer e prédios públicos do Município, priorizando locais de maior circulação e utilização pela população.
N.º 390 – Sugerindo que se estude a criação de programa municipal de proteção e recuperação de nascentes, contemplando o levantamento e cadastramento das principais nascentes existentes no Município, bem como a realização de ações voltadas ao cercamento, à recuperação ambiental e à preservação dessas áreas.
N.º 391 – Sugerindo que se estude a possibilidade de criação e realização anual do Festival do Café de Ouro Fino, com o objetivo de valorizar e promover o café produzido em nosso Município e região.

21. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 371 – Sugerindo a realização de levantamento e a implementação de Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos núcleos urbanos informais do Município de Ouro Fino, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017.
N.º 372 – Sugerindo a instalação de Painel ou Placa Informativa em um dos principais acessos ao Município, destacando a importância de Ouro Fino na Cafeicultura Brasileira, com a divulgação de sua posição no Ranking Nacional de Exportação de Café, da fonte oficial e do ano de referência.
N.º 373 – Sugerindo a realização de manutenção e conserto dos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada no 1º Lago dos Palomos.
N.º 374 – Sugerindo a realização de estudos técnicos e a adoção das medidas necessárias para a adesão do Município de Ouro Fino à Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI), conforme a legislação e as normas do Ministério da Saúde.
N.º 375 – Sugerindo a instalação de rede de internet Wi-Fi livre e gratuita nas dependências de todos os Postos de Saúde Municipais de Ouro Fino.
N.º 376 – Sugerindo a realização de estudos técnicos e a adoção das medidas necessárias para a adesão do Município de Ouro Fino ao Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental da Anatel, destinado à ampliação da cobertura de telefonia móvel nas localidades rurais e demais áreas com deficiência de sinal.
N.º 377 – Sugerindo a instalação de câmeras de vigilância e monitoramento em todos os veículos utilizados no transporte escolar da Rede Municipal, abrangendo tanto a área interna quanto, quando tecnicamente viável, a área externa dos veículos.
N.º 378 – Sugerindo a disponibilização de estojos organizadores de medicamentos aos idosos do Município de Ouro Fino.
N.º 379 – Sugerindo a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula e em frente às creches e escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Ouro Fino.
N.º 382 – Sugerindo a disponibilização, dentro das possibilidades orçamentárias do Município, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais de nível superior da área de saúde.
N.º 393 – Sugerindo a realização de demarcação e sinalização horizontal das faixas de circulação junto aos semáforos localizados no encontro da Avenida Delfim Moreira, Rua Marechal Deodoro e Rua Ângelo Begnini, com indicação prévia das faixas destinadas a cada sentido de conversão.
N.º 394 – Sugerindo a remoção da máquina ferroviária instalada no centro da rotatória da Baronesa, com a destinação do equipamento para outro local adequado, a fim de possibilitar a readequação da rotatória e melhorar a fluidez, a organização e a segurança do trânsito naquela região.
N.º 395 – Sugerindo a adequação do Estatuto do Magistério Municipal para incluir as monitoras da Educação Infantil que preencham os requisitos legais como profissionais do magistério. 

22. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 380 – Sugerindo reparos e manutenção no Centro Cultural “João Batista Rossi”, especialmente nas escadas, no calçamento e no bueiro “ralo” localizado no corredor do referido espaço.
N.º 396 – Indica ao Poder Executivo Municipal a retomada de projeto anteriormente elaborado e a adoção de providências para implantação de iluminação pública, pavimentação ou calçamento, avaliação da drenagem e melhoria das condições de acesso, segurança e mobilidade na rua Cândido Moreira Lopes, Bairro São Judas Tadeu.