16ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI N.º 3.721/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 144.000,00, para a entidade e fins que especifica.

VOTAÇÃO

2. PROJETO DE LEI N.º 3.711/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Agropecuária Terra Viva Ltda, CNPJ 11.979.985/0001-05 e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.712/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Ricardo Alberto Vieira, CNPJ 11.467.019/0001-40, e dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.713/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JD Implementos Agrícolas, CNPJ 37.817.357/0001-77, e dá outras providências.

5. PROJETO DE LEI N.º 3.714/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Tomates Ouro Fino LTDA, CNPJ 20.394.848/0001-50 e dá outras providências.

6. PROJETO DE LEI N.º 3.715/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 88.098,72, para a entidade e fins que especifica.

7. PROJETO DE LEI N.º 3.716/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Ratifica protocolo de intenções para ingresso deste Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Associação Mineira de Municípios (AMM) - Consórcio AMM.

8. PROJETO DE LEI N.º 3.718/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção à Violência Doméstica e Incentivo à Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

9. PROJETO DE LEI N.º 3.719/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

10. PROJETO DE LEI N.º 3.720/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o Encontro Municipal de Gêmeos e Sósias no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 040/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Acolhe o veto parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal aos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 3.701/2026, e dá outras providências.

12. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 037/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Ricardo Wagner Monteiro.

13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 039/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Acrescenta os incisos XX a XXV ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 022/2026, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Policiais Militares de Minas Gerais Reformados.

14. REQUERIMENTO N.º 003/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório, Ver. Nelson Lopes da Silva e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações acerca da aplicação do reajuste de 5% aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, bem como sobre a composição de sua remuneração.

15. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 105/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta aplausos às servidoras Karina Costa, Tatiane Ranieri da Silva, Juliana Aparecida da Silva Fernandes, Paula Érika Santos de Paula e Danielle de Souza Alves, integrantes da equipe da Vigilância Sanitária Municipal de Ouro Fino/MG, em reconhecimento ao relevante, dedicado e competente trabalho desempenhado em prol da saúde pública e da qualidade de vida da população ouro-finense.

16. MOÇÃO DE APOIO N.º 106/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 4.146/2020, atualmente em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas, estabelecendo medidas destinadas à valorização e à melhoria das condições de trabalho desses profissionais.

17. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 107/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Manifesta aplausos ao Departamento de Esportes de Ouro Fino, pela ampliação dos treinamentos esportivos destinados às crianças e pela extensão das atividades às comunidades da zona rural, especialmente Pinhalzinho dos Góes, Bairro Serrinha, São José do Mato Dentro, Crisólia e Peitudos, estendendo-se a presente homenagem ao Diretor de Esportes, aos treinadores e aos monitores esportivos, pelo empenho, dedicação e relevante trabalho desenvolvido em benefício das crianças do Município.

18. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 108/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Manifesta aplausos ao Grupo Shalom, na pessoa de seu fundador, Anderson Roberto Vicente, em reconhecimento à sua trajetória de fé, trabalho, perseverança e profissionalismo, bem como à contribuição da empresa para a geração de empregos e oportunidades, o desenvolvimento econômico e social e a valorização do Município de Ouro Fino e da região.

19. MOÇÃO DE APELO N.º 109/2026
Autoria: Vers. Carlos Augusto Honório, Cícero de Lima Braga, Marco Antônio da Silva, Nelson Lopes da Silva e Paulo Henrique Chiste da Silva.
Resumo: Apela ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG para que sejam adotadas, em caráter de urgência, as providências necessárias para a implantação de um abrigo municipal destinado ao acolhimento e proteção de animais abandonados e em situação de rua, especialmente cães e gatos, bem como para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, incluindo ações de castração, atendimento veterinário, vacinação, adoção responsável, conscientização da população e combate ao abandono e aos maus-tratos.

20. MOÇÃO DE PROTESTO N.º 110/2026
Autoria: Verª. Lívia Roberta Franceli e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta protesto diante dos recorrentes problemas verificados na prestação dos serviços da empresa Expresso Gardênia, especialmente quanto à conservação e limpeza dos ônibus, horários e regularidade das viagens, condições de higiene, cheiro desagradável no interior dos veículos, condições dos banheiros e demais aspectos que prejudicam a qualidade do transporte oferecido aos usuários, solicitando à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a devida apuração e fiscalização, com a adoção das providências cabíveis para a melhoria dos serviços. Requer, ainda, o encaminhamento de cópias da presente Moção ao Deputado Federal Dimas Fabiano, para conhecimento e eventual adoção das providências cabíveis, bem como à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, para conhecimento e acompanhamento da situação.

APRESENTAÇÃO

21. PROJETO DE LEI N.º 3.722/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre o direito à adaptação ou dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Ouro Fino/MG.

22. PROJETO DE LEI N.º 3.723/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a transparência e a participação dos responsáveis legais nas atividades pedagógicas das escolas municipais de Ouro Fino/MG e dá outras providências

23. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 041/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Lucas Santos Felix.

24. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 042/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Denomina Lucas Renan de Oliveira Santos a rua nº 12, localizada no Loteamento Mirante da Colina.

25. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 355 – Sugerindo a ampliação dos treinamentos esportivos oferecidos às crianças no bairro Caneleiras.
N.º 356 – Sugerindo a realização de manutenção no campo do bairro Caneleiras, com a execução dos serviços e reparos que se fizerem necessários.
N.º 357 – Sugerindo a realização de melhorias e manutenção no Complexo Esportivo do Gargatá, especialmente no campo, em razão dos buracos existentes, bem como nos bancos de reservas.

26. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 352 – Sugerindo a realização de estudos visando à implantação de uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, em frente à agência do Sicredi, localizada na Rua Major Sebastião Pires, com a devida sinalização. 

27. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 365 – Sugerindo a realização de estudo de viabilidade para o calçamento do Morro da Cava, localizado no bairro Carioca.
N.º 366 – Sugerindo o calçamento dos morros localizados nas estradas da zona rural do Município, especialmente nos trechos que apresentam maior dificuldade de acesso.
N.º 367 – Sugerindo a realização de cascalhamento das estradas rurais do Município, preventivamente, antes da intensificação do período de chuvas.
N.º 368 – Sugerindo a instalação de placas de sinalização com os nomes dos bairros rurais e a identificação dos limites territoriais do Município.
N.º 369 – Sugerindo a instalação de placas de sinalização com os nomes dos bairros da área urbana do Município.
N.º 370 – Sugerindo a construção de calçada (passeio) para pedestres no acesso ao bairro Serrinha, no trecho entre a rodovia MG-459 e a subida de acesso ao bairro. 

28. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 358 – Sugerindo a elaboração e implementação de um plano de manutenção preventiva das vias asfaltadas do Município.
N.º 359 – Sugerindo a criação de ecopontos para o descarte de entulhos, móveis e materiais recicláveis, distribuídos nos bairros do Município.
N.º 360 – Sugerindo a criação de cursos profissionalizantes gratuitos destinados aos jovens do Município, em parceria com a Associação Comercial e empresas locais.
N.º 361 – Sugerindo a criação de um programa municipal de primeiro emprego, em parceria com empresas locais.
N.º 362 – Sugerindo a criação de um roteiro turístico oficial do Município de Ouro Fino.
N.º 363 – Sugerindo a ampliação da iluminação pública nas comunidades e estradas rurais do Município, nos locais de maior necessidade, a serem identificados por meio de estudo técnico.
N.º 364 – Sugerindo a criação de um cronograma permanente de manutenção das estradas rurais do Município. 

29. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 353 – Sugerindo a realização de estudos visando à instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas (municipais e estaduais) e privadas do Município de Ouro Fino/MG e, na forma da lei, o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
N.º 354 – Sugerindo a instalação de um ponto de ônibus, com cobertura e assentos, na Praça dos Ypês, no bairro Palomos.