15ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Dispõe sobre a fixação da proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2027.

VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI N.º 3.708/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Reconhece a relevância histórica, cultural, religiosa, social e turística de São Francisco de Paula para o Município de Ouro Fino/MG, estabelece referências à sua importância na formação histórica e cultural do Município e dispõe sobre ações de valorização cultural e turística relacionadas ao Santuário de São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.710/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 77.902,96, para a entidade e fins que especifica.

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 034/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título “Honra ao Mérito Mirim” ao atleta Victor Henrique da Silva Leite.

5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 035/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Denomina Professor João Rodrigues a Rua nº 11, localizada no Loteamento Mirante da Colina.

6. MOÇÃO DE GRATIDÃO N.º 097/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Manifesta gratidão aos garis e trabalhadores responsáveis pelos serviços de limpeza urbana do Município de Ouro Fino, em reconhecimento à dedicação, ao compromisso e aos relevantes serviços diariamente prestados à população ouro-finense, contribuindo para a manutenção da limpeza, organização, saúde pública, preservação ambiental e qualidade de vida no Município.

7. MOÇÃO DE APELO N.º 098/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Senhor Alexandre Ramos Peixoto, Diretor-Presidente (CEO) da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à reabertura de uma agência física de atendimento da CEMIG no Município de Ouro Fino/MG, preferencialmente ainda no ano de 2026 ou, no mais tardar, no ano de 2027, de modo a restabelecer o atendimento presencial e facilitar o relacionamento entre a Companhia e os consumidores do Município e da região.

8. MOÇÃO DE APELO N.º 099/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti Vitor, para que, em conjunto com a direção da Santa Casa de Ouro Fino, especialmente com o Presidente do Conselho de Administração, Carlos Francisco dos Santos e Souza, sejam realizados estudos, tratativas e avaliações quanto à possibilidade e à viabilidade de implantação, em momento oportuno, de uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI na Santa Casa de Ouro Fino, visando ampliar a capacidade de atendimento hospitalar e possibilitar a oferta de serviços de maior complexidade à população de Ouro Fino e dos municípios da região.

9. MOÇÃO DE APELO N.º 100/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Apela ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que sejam promovidas as medidas necessárias à elaboração, discussão e aprovação de legislação federal que estabeleça normas gerais para a criação e implementação de políticas públicas municipais de acolhimento, atendimento, proteção e destinação responsável de animais domésticos em situação de abandono, especialmente cães e gatos, bem como mecanismos de cooperação e apoio técnico e financeiro da União aos Municípios.

10. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 101/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Manifesta aplausos aos servidores públicos municipais Fernando Rodrigues Machado, Agente de Trânsito Municipal, e Herivelto João da Silva, Auxiliar de Serviço Público, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área do trânsito do Município de Ouro Fino, especialmente nas ações de implantação e manutenção de redutores de velocidade, instalação e adequação de placas de sinalização, pintura e manutenção de faixas de pedestres e demais serviços relacionados à segurança viária.

11. MOÇÃO DE APELO N.º 102/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Apela ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG para que sejam estudadas a oportunidade e a viabilidade de criação, na área da Vila do Boi, após o término de sua construção, em local de destaque e de fácil visualização aos peregrinos do Caminho da Fé, de uma homenagem permanente a Almiro José Grings, idealizador e um dos fundadores do Caminho da Fé, podendo contemplar a instalação de busto, marco memorial, placa alusiva, painel histórico ou outro elemento artístico e cultural que preserve e divulgue sua memória, trajetória e legado para o turismo religioso e para o desenvolvimento das cidades integrantes da rota.

12. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 103/2026
Autoria: Vers. Cícero de Lima Braga, Fábio Tomazoli da Fonseca e Nelson Lopes da Silva
Resumo: Manifesta aplausos à Empresa IRMEN SANY, em reconhecimento pela participação e contribuição na Expo Ouro Festival, realizada no Município de Ouro Fino/MG, destacando sua iniciativa de aproximação com a comunidade, o setor produtivo e o Poder Público Municipal, bem como sua contribuição para o fortalecimento das relações institucionais e comerciais, a geração de negócios e o desenvolvimento econômico e sustentável de Ouro Fino e do Sul de Minas.Estende-se a homenagem à Senhora Brisa Tardiê César Cerqueira, Consultora Comercial Governo, e ao Senhor Evandro, Gerente Comercial SANY, pelo empenho, dedicação e profissionalismo na participação da empresa no evento.

13. MOÇÃO DE APELO N.º 104/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Apela ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG para que sejam buscadas soluções junto às empresas responsáveis pelos serviços de telefonia móvel e aos órgãos competentes, visando à melhoria e ampliação da cobertura de sinal de celular nas regiões dos bairros Palomos e Bela Vista, especialmente nos locais onde atualmente o sinal é inexistente ou apresenta baixa qualidade, de modo a proporcionar aos moradores um serviço de telefonia móvel mais eficiente, estável e compatível com as necessidades da população.

APRESENTAÇÃO
14. PROJETO DE LEI N.º 3.711/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Agropecuaria Terra Viva Ltda, CNPJ 11.979.985/0001-05 e dá outras providências.

15. PROJETO DE LEI N.º 3.712/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Ricardo Alberto Vieira, CNPJ 11.467.019/0001-40, e dá outras providências.

16. PROJETO DE LEI N.º 3.713/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JD Implementos Agrícolas, CNPJ 37.817.357/0001-77, e dá outras providências.

17. PROJETO DE LEI N.º 3.714/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Tomates Ouro Fino LTDA, CNPJ 20.394.848/0001-50 e dá outras providências.

18. PROJETO DE LEI N.º 3.715/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 88.098,72, para a entidade e fins que especifica.

19. PROJETO DE LEI N.º 3.716/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Ratifica protocolo de intenções para ingresso deste Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Associação Mineira de Municípios (AMM) - Consórcio AMM.

20. PROJETO DE LEI N.º 3.717/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Declara de utilidade pública a Casa Assistencial Vovó Conceição.

21. PROJETO DE LEI N.º 3.718/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção à Violência Doméstica e Incentivo à Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

22. PROJETO DE LEI N.º 3.719/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

23. PROJETO DE LEI N.º 3.720/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o Encontro Municipal de Gêmeos e Sósias no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

24. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 037/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Ricardo Wagner Monteiro.

25. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 038/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Dr. Maurício Lemes de Carvalho.

26. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 039/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Acrescenta os incisos XX a XXV ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 022/2026, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Policiais Militares de Minas Gerais Reformados.

27. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. ANTÔNIO LINO FILHO
N.º 349 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rodovia Antônio Lemes da Fonseca, nas proximidades da entrada do aterro municipal.
N.º 350 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Mário Crestani, especialmente nas proximidades do número 30.
N.º 351 – Sugerindo a instalação de redutores de velocidade na estrada de Santa Rita de Caldas, especialmente nas proximidades dos acessos a Daniel dos Sonhos, Bechelli, Inácio, Maurício Andrade, Cássio Giacometi e Terra Café.

28. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 336 – Sugerindo a realização de manutenção predial na Escola Municipal Procópio José Pereira, localizada no Bairro da Penha, incluindo averiguação e manutenção dos banheiros, bem como a identificação e solução das demais necessidades estruturais da Unidade Escolar.
N.º 337 – Sugerindo a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do Lago dos Palomos, especialmente nas proximidades das Minas de Água, da Pista de Skate e dos banheiros.
N.º 342 – Sugerindo a ampliação do sistema de monitoramento por câmeras no Município de Ouro Fino, com instalação de novos equipamentos em pontos estratégicos de acesso, ligação e circulação entre bairros e cidades.

29. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 340 – Sugerindo a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros São Judas e Parque dos Moreiras, nos locais onde não há sinalização.
N.º 347 – Sugerindo a realização de poda das árvores localizadas ao final da Rua Firmino Junqueira, especialmente na área próxima aos fundos das residências dos moradores do local.

30. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI
N.º 343 – Sugerindo que seja estudada a possibilidade de concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas residentes no Município de Ouro Fino, que recebam, exclusivamente, até 1 (um) salário mínimo mensal, observados os critérios e requisitos que se mostrarem legalmente adequados.
N.º 344 – Sugerindo que seja realizado um estudo acerca da possibilidade de isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública aos aposentados e pensionistas residentes no Município de Ouro Fino, que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, observados os critérios e requisitos previstos na legislação.
N.º 345 – Sugerindo que seja agilizado o estudo de viabilidade para a implantação do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul – no Município de Ouro Fino, especialmente nas áreas de maior concentração comercial e de circulação de veículos. 

31. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 341 – Sugerindo a realização de vistoria e adoção de melhorias na alameda que atravessa e interliga as ruas no Bairro BNH Novo, incluindo limpeza, iluminação, calçamento e urbanização do local.

32. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 338 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam realizados reparos na rampa de acesso à Praça de Alimentação do Berrante, localizada em frente à Escola Municipal Ester Favilla.
N.º 339 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam adotadas providências para a instalação de placas de “Proibido Parar e Estacionar”, bem como a pintura da rampa de acesso à Praça de Alimentação do Berrante, localizada em frente à Escola Municipal Ester Favilla.
N.º 346 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam realizadas melhorias no Posto de Saúde do Bairro Jardim São Paulo, com a instalação de câmeras de segurança, implantação ou adequação de uma saída de emergência e instalação de cortinas escuras na sala de raio X. 33. 

INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 348 – Sugerindo que seja estudada a possibilidade de denominar a estrada que liga os Municípios de Ouro Fino e Inconfidentes como “Estrada Maneco de Gusmão”, em justa homenagem ao artista plástico ouro-finense Emanuel José de Gusmão, carinhosamente conhecido como Maneco de Gusmão.