14ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI N.º 3.707/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.709/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do VicePrefeito no ano de 2026, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 036 DE 2026
Autoria: Todos Vereadores
Resumo: Revoga o Decreto Legislativo nº 001/2026.

VOTAÇÃO

5. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026 (SEGUNDO TURNO)
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o Programa Municipal de Cadastro, Monitoramento, Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

7. PROJETO DE LEI N.º 3.576/2025
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno seguro de cães trazidos por peregrinos de outros municípios que passarem pela cidade de Ouro Fino e dá outras providências.

8. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.680/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui o Programa ‘Praça Inclusiva’ no Município de Ouro Fino, destinado à criação e manutenção de espaços públicos de lazer e convivência adaptados e acessíveis a todas as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

9. PROJETO DE LEI N.º 3.705/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências

10. PROJETO DE LEI N.º 3.706/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de contribuições sociais e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 51.753,03, para a entidade e fins que especifica.

11. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

12. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 030/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Denomina João Antônio Rodrigues a Rua n.º 02, localizada no Loteamento Jardim Europa.

13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 031/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Antônio Carlos Cadan.

14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 032/2026
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
Resumo: Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.687/2026, que "Garante flexibilidade na grade de horários aos alunos que possuem Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

15. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 033/2026
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
Resumo: Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.685/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes de qualidade, transparência e isonomia nas obras de pavimentação asfáltica no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

16. REQUERIMENTO N.º 002/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das obras de ampliação da Escola Mariinha Favilla, localizada nas dependências da antiga rodoviária, incluindo as intervenções previstas, novas salas e vagas, valor contratado, empresa responsável, prazo de conclusão, percentual de execução física e financeira e eventual paralisação dos serviços, com seus respectivos motivos e previsão de retomada.

17. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 089/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Manifesta aplausos ao Sr. Gabriel Batista Vilela, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Ouro Fino durante sua atuação à frente da área da Cultura, destacando sua dedicação, compromisso e contribuição para a valorização cultural do Município.

18. MOÇÃO DE AGRADECIMENTO N.º 090/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Manifesta agradecimento ao Sr. Éder Fernandes de Almeida, Chefe de Gabinete do Município de Ouro Fino, em reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido, pela dedicação e pelo compromisso demonstrados no exercício de suas funções em benefício do Município de Ouro Fino e de sua população.

19. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 091/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Manifesta aplausos aos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e da Estratégia Saúde da Família – ESF do Bairro Jardim Centenário, em reconhecimento à dedicação, ao profissionalismo, à sensibilidade e ao compromisso demonstrados diante de uma situação de extrema vulnerabilidade social e de saúde.

20. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 092/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Manifesta aplausos ao Sr. Francisco Lopes de Morais, em reconhecimento à sua trajetória de vida, à sua dedicação ao trabalho, à sua fé e, especialmente, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ouro-finense ao longo de décadas.

21. MOÇÃO DE APELO N.º 093/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Prof. Dr. Alessandro Antônio Costa Pereira, Reitor da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, para que sejam retomados e aprofundados os estudos e as tratativas visando à possibilidade de implantação de um campus, campus avançado ou unidade da UNIFAL-MG em Ouro Fino/MG, especialmente voltada à oferta de cursos na área da saúde, considerando o histórico de articulações institucionais existentes e a relevância regional do Município.

22. MOÇÃO DE APELO N.º 094/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Sr. Fábio Baccheretti Vitor, Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, para que sejam estudadas as possibilidades de implantação de um Centro Especializado em Reabilitação – CER II no Município de Ouro Fino/MG, com abrangência regional, de modo a ampliar e descentralizar o atendimento especializado às pessoas com deficiência e demais usuários que necessitam de serviços de reabilitação no extremo Sul de Minas Gerais.

23. MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N.º 095/2026
Autoria: Vers. Antônio Lino Filho, Carlos Augusto Honório, Cícero de Lima Braga, Clóvis Coldibeli, Fábio Tomazoli da Fonseca, Lívia Roberta Franceli, Marco Antônio da Silva, Nelson Lopes da Silva e Paulo Henrique Chiste da Silva.
Resumo: Manifesta aplausos e congratulações ao Haras Zel, localizado na Fazenda Talismã, no Bairro dos Peitudos, em Ouro Fino/MG, em reconhecimento à excelência do trabalho desenvolvido na criação, seleção e preparação de animais da raça Mangalarga Marchador e, de maneira especial, pela expressiva trajetória de conquistas do cavalo Falcão do Zel, criado no Município e responsável por levar com destaque o nome de Ouro Fino a importantes competições e exposições da raça em âmbito nacional.

24. MOÇÃO DE APELO N.º 096/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Apela à EPR Sul de Minas, concessionária responsável pela administração de importantes rodovias do Sul de Minas, para que, dentro das possibilidades técnicas, operacionais e contratuais da concessionária, sejam implementadas melhorias relacionadas à segurança viária e à mobilidade nos acessos e trevos do Município, especialmente quanto à criação de área adequada de espera no acesso à cidade pelo Trevo do Bairro Jardim Aeroporto, próximo ao Bairro Serrinha; à implantação de solução que permita o retorno de veículos no trevo de entroncamento das rodovias MG-290 e MG-459, que dá acesso a Monte Sião ou Jacutinga; e à implantação de iluminação nos trechos rodoviários que margeiam o perímetro urbano de Ouro Fino, priorizando os pontos de maior circulação de veículos, acessos e estabelecimentos comerciais.

APRESENTAÇÃO

25. PROJETO DE LEI N.º 3.708/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Reconhece a relevância histórica, cultural, religiosa, social e turística de São Francisco de Paula para o Município de Ouro Fino/MG, estabelece referências à sua importância na formação histórica e cultural do Município e dispõe sobre ações de valorização cultural e turística relacionadas ao Santuário de São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima.

26. PROJETO DE LEI N.º 3.710/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 77.902,96, para a entidade e fins que especifica.

27. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 034/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título “Honra ao Mérito Mirim” ao atleta Victor Henrique da Silva Leite.

28. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 035/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Denomina Professor João Rodrigues a Rua nº 11, localizada no Loteamento Mirante da Colina.

29. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 331 – Sugerindo a adoção de providências visando à revitalização da Academia ao Ar Livre localizada no Bairro São Judas, ao lado da quadra de esportes.
N.º 332 – Sugerindo a instalação de uma academia ao ar livre, de brinquedos infantis e também de um ponto de ônibus coberto na Praça dos Ypês, no Bairro Palomos.

30. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 316 – Sugerindo a realização de estudos e adoção de providências visando à implantação de câmeras de monitoramento no Bairro Pinhalzinho dos Lopes, integradas ao Sistema de Videomonitoramento do Município.

31. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 313 – Sugerindo a realização de estudos e adoção de providências visando à instalação de placas, painéis ou outdoors ao longo do Caminho da Fé, com informações sobre os principais pontos turísticos de Ouro Fino.
N.º 314 – Sugerindo a disponibilização de agente de saúde para a atuação exclusiva no atendimento e acompanhamento de pessoas com deficiência (PCDs), com a devida capacitação e treinamento.
N.º 315 – Sugerindo a realização de estudos e adoção de providências visando à disponibilização de veículo exclusivo para o transporte da Pessoa com Deficiência (PCD) e seu respectivo acompanhante.
N.º 317 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal convide os chefes dos Poderes Executivos dos Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto para a realização, em Ouro Fino, de reunião destinada a dar prosseguimento à irmandade “Os Ouros de Minas”.
N.º 318 – Sugerindo que, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, seja atendida, com a maior brevidade possível, a emenda impositiva de autoria do signatário, destinada à aquisição de um veículo zero quilômetro para o Departamento Municipal de Fisioterapia.
N.º 319 – Sugerindo que, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, seja adquirido um veículo Chevrolet Spin, zero quilômetro, adaptado para o transporte de pessoas cadeirantes, mediante a utilização dos recursos oriundos da emenda impositiva destinada conjuntamente por todos os vereadores desta Casa Legislativa.
N.º 320 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova a capacitação de professores e professores de apoio da rede municipal de ensino que atuem diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio do curso PCMA – Professional Crises Management.
N.º 321 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova e estimule a capacitação continuada dos professores e professores de apoio da rede municipal de ensino que atuam diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando, preferencialmente, cursos e formações gratuitas disponibilizadas por plataformas oficiais do Poder Público.
N.º 322 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal elabore e encaminhe para esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município de Ouro Fino para pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação vigente.
N.º 323 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova a implantação de Ecopontos para a coleta de resíduos recicláveis em pontos estratégicos do Município de Ouro Fino.
N.º 324 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, promova a realização de vacinação domiciliar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando necessário e mediante avaliação da equipe de saúde.
N.º 325 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize o cadastramento do Município de Ouro Fino junto ao Ministério do Esporte, com o objetivo de viabilizar a implantação de um espaço esportivo comunitário no Município.
N.º 326 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova a ampliação do número de parcelas para o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como aumente o percentual de desconto concedido para o pagamento do tributo à vista.
N.º 327 – Sugerindo a realização da limpeza do Ribeirão que atravessa o Município, nos pontos em que se fizer necessário, antes do período de chuvas.
N.º 328 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de instalação de um toldo ou de outra estrutura adequada no espaço existente na Policlínica de Ouro Fino, onde pacientes e acompanhantes costumam aguardar pelo atendimento, a fim de proporcionar maior proteção contra a chuva, o vento e demais intempéries.
N.º 329 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar adequações na janela existente na sala de atendimento da Policlínica Municipal de Ouro Fino, com adoção de medidas de isolamento ou tratamento acústico, a fim de garantir maior privacidade e confidencialidade nas conversas entre os profissionais de saúde e os pacientes.
N.º 330 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de promover a reorganização dos espaços existentes na Policlínica Municipal de Ouro Fino, com a adequação e fechamento da área atualmente utilizada como lavanderia, bem como a avaliação da viabilidade de instalação da cozinha-café da Unidade neste local, de forma a possibilitar a liberação de uma sala para utilização por profissional ou serviço da área da saúde.
N.º 333 – Sugerindo a realização da limpeza do ribeirão que atravessa o Município, nos pontos em que se fizer necessário, antes do período de chuvas.
N.º 334 – Sugerindo a realização de estudos sobre a possibilidade de aumento do valor do benefício da cesta básica concedida aos servidores públicos municipais de Ouro Fino/MG.

32. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 311 – Sugerindo a realização de estudo técnico e adoção de providências para a reorganização do trânsito e a implantação e revitalização da sinalização viária no cruzamento localizado na Praça do Jardim Belo Horizonte.
N.º 312 – Sugerindo a realização de estudos e adoção de providências, visando à implantação de painel eletrônico de chamada no Pronto Atendimento Municipal.