13ª Sessão Ordinária de 2026

VOTAÇÃO

1. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026 (PRIMEIRO TURNO)
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.699/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas miúdas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.701/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos particulares localizados na zona urbana do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.702/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato no Município de Ouro Fino, dispõe sobre medidas de incentivo, valorização dos artesãos locais e dá outras providências.

5. PROJETO DE LEI N.º 3.703/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, conteúdos sonoros e audiovisuais com apologia ao sexo explícito, uso de drogas e violência em eventos recreativos, itinerantes e de entretenimento voltados ao público infantil e adolescente no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências.

6. PROJETO DE LEI N.º 3.704/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 028/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Denomina Julieta Burza, a rua nº 10, localizada no Loteamento Mirante da Colina

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 029/2026
Autoria: Ver. Marco Antônio da Silva
Resumo: Denomina Edgard Sousa de Oliveira a Rua nº 01, localizada no Loteamento Palomos IV.

9. MOÇÃO DE APOIO N.º 085/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 5.923/2026, de autoria do Deputado Estadual Dr. Maurício, que institui o Programa “Cidades-Irmãs do Ouro” e a “Rota das Cidades do Ouro”, integrando os Municípios de Ouro Fino, Ouro Preto e Ouro Branco, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental, bem como o fortalecimento do turismo integrado no Estado de Minas Gerais.

10. MOÇÃO DE APELO N.º 086/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Apela à EPR Sul de Minas, concessionária responsável pela administração da Rodovia MG-290, para que sejam adotadas, com máxima urgência, medidas efetivas de engenharia e segurança viária no trecho localizado em frente à empresa COMEXIM – Comissária Exportadora e Importadora, mediante implantação de radar eletrônico, lombada eletrônica, redutor de velocidade ou outra solução técnica que proporcione maior segurança aos usuários da rodovia.

11. MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 087/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Manifesta repúdio à EPR Sul de Minas, concessionária responsável pela administração das Rodovias MG-290 e MG-459, em razão da ausência de medidas efetivas e definitivas de segurança viária em trechos críticos das rodovias que atravessam o Município de Ouro Fino/MG, especialmente no trecho conhecido como “Curva da Linha”, localizado no KM 63+200 da MG-290, diante do histórico recorrente de acidentes graves e fatais e da necessidade de intervenções urgentes para preservação de vidas.

12. MOÇÃO DE APELO N.º 088/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Leur Lomanto Júnior, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Federal Dimas Fabiano, para que sejam adotadas providências visando à designação de relator para o Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2023, de autoria do Deputado Federal Samuel Viana, que concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino.

APRESENTAÇÃO

13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o Programa Municipal de Cadastro, Monitoramento, Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

14. PROJETO DE LEI N.º 3.576/2025 (RETRAMITAÇÃO)
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno seguro de cães trazidos por peregrinos de outros municípios que passarem pela cidade de Ouro Fino e dá outras providências.

15. PROJETO DE LEI N.º 3.607/2025 (RETRAMITAÇÃO)
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura em Ouro Fino promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas, e dá outras providências.

16. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.680/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui o Programa ‘Praça Inclusiva’ no Município de Ouro Fino, destinado à criação e manutenção de espaços públicos de lazer e convivência adaptados e acessíveis a todas as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

17. PROJETO DE LEI N.º 3.705/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências

18. PROJETO DE LEI N.º 3.706/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de contribuições sociais e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 51.753,03, para a entidade e fins que especifica.

19. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

20. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 030/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Denomina João Antônio Rodrigues a Rua n.º 02, localizada no Loteamento Jardim Europa.

21. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 031/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Antônio Carlos Cadan.

22. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 300 – Sugerindo a instalação de uma lombada na Rua 13 de Maio, nas proximidades da entrada da Santa Casa de Ouro Fino, considerando o intenso fluxo de veículos e a necessidade de garantir maior segurança aos pedestres e usuários da via.
N.º 307 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e das Secretarias competentes, adote medidas preventivas e elabore ou atualize o Plano Municipal de Contingência para o período de atuação do fenômeno climático El Niño, considerando os riscos de eventos climáticos extremos e o histórico de alagamentos no Município de Ouro Fino.

23. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 305 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote providências para reorganizar os horários de agendamento e de início dos atendimentos na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Judas, visando reduzir o tempo de espera dos pacientes.
N.º 306 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize estudos técnicos visando à implantação de um redutor de velocidade na MG-290, em frente à Base Operacional de Serviços da EPR Sul de Minas, nas proximidades da Empresa “Bebidas Jota Efe.” 

24. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO
N.º 297 – Sugerindo a construção de estrutura sanitária e de apoio na Arena de Ouro, com a instalação de banheiros fixos e de espaço adequado para higienização e lavagem de utensílios utilizados por trailers, barraquinhas e demais comerciantes durante a realização de eventos.
N.º 302 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize levantamento, vistoria técnica e estudos para identificar os morros mais críticos das estradas rurais do Município, com o objetivo de priorizar a execução de calçamento nos locais que apresentem maior necessidade.
N.º 303 – Sugerindo que o Poder Executivo realize estudos e levantamentos com o objetivo de identificar uma área com boa qualidade e quantidade de cascalho, a fim de avaliar a viabilidade de desapropriação pelo Município para utilização na manutenção e melhoria das estradas rurais.

25. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 298 – Sugerindo a intensificação do cascalhamento e a manutenção preventiva das estradas rurais de todo o Município de Ouro Fino/MG, especialmente antes e durante o período de chuvas.
N.º 299 – Sugerindo a realização de estudos e providências para o possível calçamento do trecho conhecido como “Morro do Sabão”, a manutenção urgente nos pontos mais críticos da via e a recuperação e reconstrução da pinguela localizada na região da Cachoeirinha, utilizada por pedestres e peregrinos que transitam pelo local. 

26. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 293 – Sugerindo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a criação e implantação de um espaço público de convivência, como uma praça ou área de lazer, no início da Rua Olímpio Barros de Miranda, em frente à Le Sorvetes, bem como para a instalação de uma câmera de videomonitoramento nas proximidades do referido local.
N.º 294 – Sugerindo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a manutenção e recuperação do calçamento da Rua Sérgio Silvestre, localizada no Bairro Santa Rita, neste Município.
N.º 295 – Sugerindo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a execução de calçamento nas proximidades da Igreja localizada no Bairro Santa Isabel, na zona rural do Município de Ouro Fino.
N.º 296 – Sugerindo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a abertura e realização de serviços de patrolamento e passagem de máquina na Estrada da Limeira, nas proximidades do JOCUM, na zona rural do Município de Ouro Fino.
N.º 309 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize um levantamento das necessidades e promova a execução de obras e serviços de infraestrutura nas ruas do Bairro Palomos, com especial atenção à recuperação e manutenção dos calçamentos.

27. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 289 – Sugerindo a instalação de bebedouro público no Lago dos Palomos, com estrutura adequada para o atendimento tanto das pessoas quanto dos animais de estimação (pets).
N.º 290 – Sugerindo a implantação do Museu Histórico e Cultural de Ouro Fino no segundo andar do prédio da antiga Escola Estadual Bueno Brandão, com a organização de salas temáticas destinadas à preservação e divulgação da história, da cultura e das tradições do Município.
N.º 291 – Sugerindo a criação e realização anual da Festa Italiana de Ouro Fino, com entrada gratuita, destinada à valorização da herança cultural italiana, ao fortalecimento do turismo, da gastronomia, da cultura e do desenvolvimento econômico do Município.
N.º 301 – Sugerindo que a “Trilha de Ouro”, em processo de criação pelo Poder Executivo Municipal, contemple a instalação de placas e painéis informativos sobre as espécies da flora e da fauna encontradas ao longo do percurso.
N.º 308 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova a transferência do monumento em homenagem aos Pracinhas e Voluntários da Pátria que lutaram na Guerra do Paraguai para um local de maior visibilidade no perímetro urbano ou, caso o monumento seja tombado ou haja impedimento legal para sua remoção, providencie a confecção e instalação de uma réplica em ponto de destaque no Município.
N.º 310 – Sugerindo a realização de estudos visando à concessão de terreno municipal à empresa Tomate Ouro Fino Ltda., com a finalidade de viabilizar a expansão de sua infraestrutura e a geração de novos empregos no Município. 

28. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 288 – Sugerindo a implantação de medidas de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde do Município, mediante a avaliação da criação de gratificação ou incentivo aos profissionais que concluíram a formação técnica, do fortalecimento da capacitação continuada e de futuras adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, observada a legislação vigente.
N.º 292 – Sugerindo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação de quebra-molas (lombadas) na Rua Monte Rivello, nº 202, no Bairro Várzea, região conhecida como Beira Linha, e na Rua Oscar Correia da Silva, no Bairro Jardim Esperança, em frente ao local onde são realizados atendimentos de pilates, nas proximidades do Bairro Santa Rita.

29. INDICAÇÃO APRESENTADA PELOS VEREADORES ANTÔNIO LINO FILHO E CLÓVIS COLDIBELI
N.º 304 – Sugerindo que o Poder Executivo Municipal realize o cascalhamento e a implantação e manutenção de saídas de água em toda a extensão das estradas rurais do Município de Ouro Fino.