12ª Sessão Ordinária de 2026

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI N.º 3.691/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.327.558,00, para a entidade e fins que especifica.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.692/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a suplementação de crédito especial em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 360.000,00, para a entidade que especifica.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.693/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 977.633,00, para os fins que especifica.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.694/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 3.219.098,00, para os fins que especifica.

5. PROJETO DE LEI N.º 3.695/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 1.667.622,47, para os fins que especifica.

6. PROJETO DE LEI N.º 3.696/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 409.000,00, para os fins que especifica.

7. PROJETO DE LEI N.º 3.697/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino 2026" e dá outras providências.

8. PROJETO DE LEI N.º 3.698/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.

9. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

VOTAÇÃO

10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Acrescenta dispositivo ao art. 88 do Código de Posturas do Município, proibindo a utilização de via pública para exposição, demonstração ou comercialização de veículos por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

11. PROJETO DE LEI N.º 3.674/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre as regras especiais aplicáveis às Obras de Habitação de interesse Social no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

12. PROJETO DE LEI N.º 3.685/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Dispõe sobre diretrizes para a qualidade, durabilidade, transparência e isonomia nas obras de pavimentação asfáltica no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

13. PROJETO DE LEI N.º 3.686/2026
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o “Encontro de Peregrinos e Desenvolvimento Econômico e Turístico” no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

14. PROJETO DE LEI N.º 3.687/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a flexibilização de horários escolares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

15. PROJETO DE LEI N.º 3.688/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a organização, prestação e custeio do serviço de transporte coletivo municipal, institui a Tarifa de Assinatura Mensal, e dá outras providências, com fulcro no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal.

16. PROJETO DE LEI N.º 3.689/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, para inclusão de programa governamental e autoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.

17. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 027/2026
Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. José Fernandes.

18. REQUERIMENTO N.º 001/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Requer ao Poder Executivo municipal informações sobre a implantação da lei municipal nº 3.319/2025, que instituiu o guia turístico virtual "Conheça Ouro Fino", abordando o estágio atual, o órgão responsável, contratações e despesas.

19. MOÇÃO DE APOIO N.º 081/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1.753/2025, que permite a conclusão do divórcio ou da separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio quando houver manifestação inequívoca de vontade realizada em vida, mas cujo processo não tenha sido finalizado em razão do crime.

20. MOÇÃO DE APELO N.º 082/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Apela à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para que promova estudos e investimentos visando à ampliação da oferta e da capacidade de fornecimento de energia elétrica no Município de Ouro Fino/MG, bem como preste esclarecimentos sobre a capacidade atual da rede, as projeções de atendimento para os próximos 10 anos e o planejamento de modernização e ampliação da infraestrutura elétrica municipal.

21. MOÇÃO DE APELO N.º 083/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela ao Ministro da Saúde e ao Gerente de Assuntos Federativos do Ministério da Saúde para que seja destinada ao Município de Ouro Fino/MG uma ambulância 0 km, por meio do Programa "Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde", visando ao fortalecimento da rede municipal de saúde e à melhoria do transporte sanitário da população.

22. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 084/2026
Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli
Resumo: Concede Moção de Aplausos à Escola Estadual Ernesto Barbosa, do Distrito de Crisólia, em reconhecimento pela implantação e inauguração da Usina Fotovoltaica, importante conquista que fortalece a sustentabilidade, a eficiência energética, a educação ambiental e a modernização da infraestrutura da instituição de ensino.

APRESENTAÇÃO

23. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.

24. PROJETO DE LEI N.º 3.699/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas miúdas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

25. PROJETO DE LEI N.º 3.700/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

26. PROJETO DE LEI N.º 3.701/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos particulares localizados na zona urbana do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

27. PROJETO DE LEI N.º 3.702/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato no Município de Ouro Fino, dispõe sobre medidas de incentivo, valorização dos artesãos locais e dá outras providências.

28. PROJETO DE LEI N.º 3.703/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, conteúdos sonoros e audiovisuais com apologia ao sexo explícito, uso de drogas e violência em eventos recreativos, itinerantes e de entretenimento voltados ao público infantil e adolescente no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências.

29. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 028/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Denomina Julieta Burza, a rua nº 10, localizada no Loteamento Mirante da Colina

30. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 029/2026
Autoria: Ver. Marco Antônio da Silva
Resumo: Denomina Edgard Sousa de Oliveira a Rua nº 01, localizada no Loteamento Palomos IV.

31. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 271 – Sugerindo a realização de estudo, por meio do Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN), visando à implantação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas na Avenida Prefeito José Serra, nas proximidades do cruzamento com a Rua 13, próximo ao posto de combustíveis existente no local, nas imediações do nº 146.
N.º 272 – Sugerindo a realização de estudo técnico, visando à reorganização das vagas de estacionamento na esquina da Rua Major Sebastião Pires com a Rua 13 de Maio, nas proximidades da loja Edmil e ao lado do Éden Club.
N.º 273 – Sugerindo para que determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando à implantação de sinalização vertical de regulamentação (R-6C – Proibido Parar e Estacionar), bem como à revitalização da sinalização horizontal na Rua Francisco Juvenal de Oliveira, nas proximidades do nº 170, neste Município.
N.º 274 – Sugerindo a realização da pavimentação asfáltica da Rua Francisco Juvenal de Oliveira, no trecho compreendido entre a Triar Contabilidade e a entrada do Estádio Municipal Capitão Armando.
N.º 276 – Sugerindo para que determine ao setor competente a realização de pintura interna das instalações da Escola Municipal de São José do Mato Dentro, abrangendo as salas de aula e demais áreas comuns da unidade escolar.
N.º 277 – Sugerindo a remoção da estrutura de ponte seca, com o devido aterramento do local e nivelamento da via, localizada no Bairro dos Cariocas, após o trecho asfaltado da Via Valdemar Vilela.

32. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. CLÓVIS COLDIBELI
N.º 285 – Sugerindo a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua São Francisco de Assis, localizada no bairro Pinhalzinho dos Góes.
N.º 286 – Sugerindo a realização de operação tapa-buracos nas vias públicas do bairro Pinhalzinho dos Góes.

33. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 283 – Sugerindo para que junto ao departamento competente realize a instalação de uma câmera de monitoramento de trânsito em frente ao Colégio Maximus, com a finalidade de registrar e fiscalizar as frequentes infrações de trânsito praticadas no local, especialmente a circulação de veículos na contramão de direção.
N.º 284 – Sugerindo para que junto ao departamento competente realize a pintura e revitalização da sinalização horizontal das vagas de estacionamento nas ruas da cidade.

34. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 281 – Sugerindo que o trator agrícola Solis 75, recentemente destinado ao Município, seja utilizado no Departamento de Limpeza Pública, com utilização conjunta pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente.
N.º 282 – Sugerindo a realização de serviços de manutenção em trecho da estrada rural do Bairro dos Cariocas.

35. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 269 – Sugerindo para que determine ao setor competente a realização de cascalhamento da Estrada dos Farias, neste Município.
N.º 279 – Sugerindo para que determine ao setor competente a manutenção e o reforço da fixação dos fios de proteção do deque do Lago dos Palomos.

36. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 267 – Sugerindo a adoção de medidas para o fortalecimento das ações de proteção e defesa dos animais no Município de Ouro Fino, bem como a reativação e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, criados pela Lei Municipal nº 2.490/2012.
N.º 268 – Sugerindo a realização de estudo sobre a possibilidade de aumento do valor do benefício da cesta básica concedida aos servidores públicos municipais de Ouro Fino/MG.
N.º 278 – Sugerindo a realização de manutenções e serviços de revitalização nas dependências da Biblioteca Municipal de Ouro Fino.
N.º 280 – Sugerindo a destinação de recursos financeiros ao Núcleo de Atendimento Multidisciplinar do Município, destinados à aquisição de materiais necessários ao desenvolvimento dos atendimentos.
N.º 287 - Sugerindo que o município de Ouro Fino promova estudos e adote as providências necessárias para aderir ao Programa Federal "Acredita no Primeiro Passo", do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

37. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 270 – Sugerindo a instalação de iluminação pública na via de acesso ao Distrito de Crisólia, no trecho localizado no Bairro Jardim Belo Horizonte III, atendendo à solicitação dos moradores e a implantação de totens de monitoramento com câmeras de segurança em pontos estratégicos do bairro, especialmente no trevo de acesso inferior, no trevo de acesso superior e nas proximidades da Lê Sorvetes.
N.º 275 – Sugerindo a instalação de radares eletrônicos para controle de velocidade nas seguintes vias do Município de Ouro Fino: Avenida Delfim Moreira; Avenida Marechal Deodoro; Avenida Manoel Jesuíno de Carvalho; Avenida Palmácio Buti; Avenida Francisco de Assis; Avenida Perimetral; Avenida Barão do Rio Branco; e Avenida Cyro Gonçalves.