10ª Sessão Ordinária de 2026

VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI N.º 3.681/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Fino CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providencias.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.682/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Ratifica o protocolo de intenções de fortalecimento da cooperação entre os Municípios de Ouro Branco, Ouro Fino e Ouro Preto e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.683/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de auxílios e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 305.000,00, para a entidade e fins que especifica.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.684/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais no valor de R$ 1.248.000,00, para a entidade e fins que especifica.

5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 023/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Giovani Lima.

6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 024/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Empresário do Ano ao Ilmo. Sr. Luís Carlos Ribeiro.

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 025/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Institui o ‘Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam’ no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 026/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Denomina “José Waldir Baganha” a rua n.º 02, localizada no Loteamento Reserva do Vale.

9. MOÇÃO DE GRATIDÃO N.º 065/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Concede Moção de Gratidão à ex-atleta e referência do basquetebol brasileiro, Hortência Marcari, pela participação voluntária na 2ª edição do Projeto Pernas Voluntárias, realizada em Ouro Fino, reconhecendo sua generosidade, compromisso social e a inspiração proporcionada à população ouro-finense.

10. MOÇÃO DE RECONHECIMENTO N.º 066/2026
Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Concede Moção de Reconhecimento à senhora Cristiane Monteiro, em homenagem à sua trajetória de superação, resiliência e força, destacando sua contribuição para a chegada do Projeto Pernas Voluntárias ao Município de Ouro Fino e sua representatividade como exemplo de inclusão, esperança e valorização da vida.

11. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 067/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Concede Moção de Aplausos ao servidor Gabriel Francisco Salgueiro de Melo, vigilante da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em reconhecimento à sua destacada atuação funcional, marcada pela dedicação, cordialidade, responsabilidade e excelência no atendimento aos vereadores, servidores e cidadãos.

12. MOÇÃO DE PROTESTO N.º 068/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta protesto ao Decreto-Lei n.º 36, de 28 de março de 2025, da República Italiana, que impõe restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência (iure sanguinis), por representar afronta aos direitos históricos dos descendentes de italianos residentes no exterior, especialmente dos ítalo-brasileiros.

13. MOÇÃO DE APOIO N.º 069/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1.126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera dispositivos da Lei n.º 11.350/2006 para equiparar e valorizar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento, fortalecendo as políticas públicas de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS).

14. MOÇÃO DE APELO N.º 070/2026
Autoria: Ver. Fabio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Apela à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. – EPR Sul de Minas e solicita apoio ao Deputado Estadual Dr. Mauricio Lemes de Carvalho e ao Governador do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas providências visando à adequação das defensas metálicas (guard rails), de forma a garantir a criação de espaços seguros para parada emergencial de veículos nas rodovias que circundam o Município de Ouro Fino/MG, com o objetivo de ampliar a segurança viária e reduzir os riscos de acidentes.

15. MOÇÃO DE APELO N.º 071/2026
Autoria: Ver. José Agostinho Muroni
Resumo: Apela ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à criação de uma Diretoria ou Secretaria Municipal de Agricultura, ou estrutura equivalente, destinada a coordenar, ampliar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao setor agropecuário, ao desenvolvimento rural e ao atendimento dos produtores rurais do Município.

16. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 072/2026
Autoria: Ver. Antônio Lino Filho, Ver. Clóvis Coldibeli e Vera. Lívia Roberta Franceli
Resumo: Concede Moção de Aplausos ao grupo "Família Amigos Solidários" pelo notável trabalho voluntário e pelas ações de solidariedade e amparo social realizadas no município de Ouro Fino/MG.

APRESENTAÇÃO

17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Acrescenta dispositivo ao art. 88 do Código de Posturas do Município, proibindo a utilização de via pública para exposição, demonstração ou comercialização de veículos por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

18. PROJETO DE LEI N.º 3.685/2026
Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Dispõe sobre diretrizes para a qualidade, durabilidade, transparência e isonomia nas obras de pavimentação asfáltica no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

19. PROJETO DE LEI N.º 3.686/2026
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui o “Encontro de Peregrinos e Desenvolvimento Econômico e Turístico” no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

20. PROJETO DE LEI N.º 3.687/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a flexibilização de horários escolares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

21. PROJETO DE LEI N.º 3.688/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a organização, prestação e custeio do serviço de transporte coletivo municipal, institui a Tarifa de Assinatura Mensal, e dá outras providências, com fulcro no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal.

22. PROJETO DE LEI N.º 3.689/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, de programa inclusão para governamental e autoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.

23. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 027/2026
Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. José Fernandes.

24. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 224 – Sugerindo a realização de melhorias e substituição de cadeiras escolares nas unidades da rede municipal de ensino, em especial na Escola Municipal Ester Favilla e demais escolas do município.
N.º 225 – Sugerindo a viabilização da oferta do exame de ressonância magnética no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, por meio da implantação de serviço próprio ou da disponibilização regular do procedimento na rede municipal de saúde.
N.º 243 – Sugerindo a revitalização da área verde existente no imóvel localizado na Rua Rogério Gissoni, antiga sede do DER e do IMA, com a implantação de espaço público de lazer e convivência.
N.º 244 – Sugerindo a implantação de uma Clínica Veterinária Municipal no imóvel localizado na rua Rogério Gissoni, antiga Sede do DER e do IMA. 25. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. CLÓVIS COLDIBELI
N.º 226 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Benedito dos Santos, no Distrito de Crisólia. 26. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
N.º 245 – Sugerindo junto ao setor competente para que seja realizada a limpeza das vias públicas do Bairro dos Palomos, incluindo a remoção de mato, entulhos e demais resíduos acumulados nas ruas e áreas adjacentes.
N.º 246 – Sugerindo junto ao setor competente a realização de fiscalização dos terrenos particulares que se encontram com mato alto, acúmulo de resíduos ou em condições inadequadas de conservação, promovendo a devida notificação dos proprietários para que efetuem a limpeza e manutenção desses imóveis, nos termos da legislação municipal vigente.
N.º 248 – Indica ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino/MG (DMAAE) a necessidade de realizar, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica na bifurcação da Rua Francisco Sales com a Avenida Ciro Gonçalves.

27. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA
N.º 229 – Sugerindo junto ao setor competente a realização de estudo visando à criação de novas vagas de estacionamento na Rua 13 de Maio, especialmente no espaço que compreende o calçadão daquela localidade.

28. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 223 – Sugerindo a realização de um Encontro de Bandas e Fanfarras no Município de Ouro Fino.
N.º 227 – Sugerindo a realização de um Festival do Café no Município de Ouro Fino/MG, nos moldes do evento promovido no Município de Serra Negra/SP.
N.º 230 – Sugerindo que sejam verificadas e adotadas providências urgentes quanto à estrutura da Escola Municipal da Penha.
N.º 231 – Sugerindo a elaboração e impressão de um Folder Turístico Informativo dos principais pontos turísticos do Município de Ouro Fino/MG.
N.º 232 – Sugerindo a realização de serviço de dedetização e controle de pragas no prédio dos Capuchinhos.
N.º 239 – Sugerindo a realização de serviços de manutenção, alargamento e abertura das estradas rurais do Tanque e do Laranjal, após o Bar do Márcio.
N.º 240 – Sugerindo a melhoria da sinalização viária e a implantação de dispositivos de orientação de tráfego no cruzamento entre a Avenida Cyro Gonçalves e a Rua Guarda-Mor Lustosa.
N.º 242 – Sugerindo o encaminhamento à Câmara Municipal de Projetos de Lei voltados à inclusão, acessibilidade e proteção das pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

29. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 228 – Sugerindo estudos e providências para a implantação de bancos inclusivos destinados a pessoas obesas em praças, unidades de saúde, repartições públicas, ginásios e demais espaços públicos do município.
N.º 233 – Sugerindo que determine aos setores competentes a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a contratação, disponibilização ou credenciamento de cirurgião-dentista com capacitação específica para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a oferta dos procedimentos e recursos necessários para garantir atendimento odontológico adequado, humanizado e seguro a esse público.
N.º 234 – Sugerindo que adote as providências necessárias junto ao setor competente para a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros Jardim Patrícia, Jardim Belo Horizonte I, Jardim Belo Horizonte II, Jardim São Paulo, bem como nos demais bairros adjacentes que ainda não possuam a devida sinalização.
N.º 235 – Sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para garantir a efetiva acessibilidade nos departamentos públicos municipais, especialmente no setor de fisioterapia para pessoas com dificuldade de mobilidade.
N.º 236 – Sugerindo que estude a viabilidade, por meio dos recursos disponíveis e legalmente permitidos, da aquisição e distribuição de carrinhos leves e adequados para coleta de materiais recicláveis aos catadores de reciclagem do Município de Ouro Fino.
N.º 237 – Sugerindo que sejam realizados estudos e providências para a implantação de um projeto de arborização urbana na Avenida Delfim Moreira e na Avenida Marechal Deodoro, com o plantio de árvores adequadas ao ambiente urbano, observando critérios técnicos quanto às espécies, espaço disponível, acessibilidade, rede elétrica e infraestrutura existente.
N.º 238 – Sugerindo que determine ao setor competente a realização de estudos e providências para a implantação de sinalização refletiva e melhorias de segurança no perímetro do Caminho da Fé, localizado no Município de Ouro Fino, especialmente nos trechos utilizados por peregrinos que caminham às margens das vias públicas.
N.º 241 – Sugerindo que seja realizado estudo de viabilidade para a instituição do Programa Municipal de Casinhas Comunitárias para Cães e Gatos, mediante parceria entre o poder público, empresas, comércios, indústrias, entidades e demais interessados.

30. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA E VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 247 – Indica ao Sr. Chefe do Poder Executivo a necessidade de realizar tratativas junto ao gabinete do Senador Carlos Viana para incluir o município de Ouro Fino no cronograma do programa "Mais Saúde Mulher".