09ª Sessão Ordinária de 2026

VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Altera o artigo 5º da Lei Complementar 019/2015, que disciplina a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI N.º 3.676/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva, Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar” no Município de Ouro Fino, e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N.º 3.677/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI N.º 3.678/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de contribuições no valor de R$ 10.000,00, para a entidade e fins que especifica.

5. PROJETO DE LEI N.º 3.679/2026
Autoria: Mesa Diretora
Resumo: Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 2.769/2017, para incluir a previsão de ressarcimento de despesas com estacionamento e estadia de veículos oficiais em aeroportos e locais de eventos, e dá outras providências.

6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 022/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos Policiais Militares de Minas Gerais Reformados que especifica, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade de Ouro Fino, e dá outras providências.

7. MOÇÃO DE APELO N.º 060/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela à Concessionária EPR Sul de Minas para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas providências visando melhorias na rodovia MG-290, especialmente nos acessos ao Jardim Patrícia, ao Distrito de Crisólia e ao Distrito Industrial do Município de Ouro Fino/MG, incluindo reforço da sinalização horizontal e vertical, implantação de dispositivos de segurança viária e análise da viabilidade de construção de retornos nos referidos pontos.

8. MOÇÃO DE APELO N.º 061/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Apela às Diretoras das Escolas Estaduais Coronel Paiva e Guerino Casasanta para que promovam a inscrição de suas unidades no Programa “Minas Bilíngue”, com a opção pela língua italiana, valorizando a história, a cultura e as tradições da imigração italiana no Município de Ouro Fino/MG, bem como encaminha cópias às autoridades diplomáticas da Itália no Brasil.

9. MOÇÃO DE APELO N.º 062/2026
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório
Resumo: Apela à Concessionária EPR Sul de Minas para que sejam realizados estudos técnicos e econômico-financeiros visando à implementação de isenção tarifária para motocicletas nas rodovias MG-290 e MG-459, considerando práticas adotadas em outras concessões e princípios de modicidade tarifária, razoabilidade e justiça regulatória.

10. MOÇÃO DE APELO N.º 063/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Apela ao Poder Executivo Municipal, ao Governo do Estado de Minas Gerais e à Concessionária responsável pela MG-290 para que sejam adotadas providências visando à implantação de radar eletrônico redutor de velocidade no trecho em frente à COMEXIM, no Município de Ouro Fino/MG, como medida de segurança viária e prevenção de acidentes.

11. MOÇÃO DE APOIO N.º 064/2026
Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1019/2025, em tramitação no Senado Federal, que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), reconhecendo sua relevância para a inclusão social, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência em todo o país.

APRESENTAÇÃO

12. PROJETO DE LEI N.º 3.680/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Institui o Programa 'Praça do Autista' no Município de Ouro Fino, destinado à criação de espaços públicos inclusivos e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dispõe sobre a especialidade técnica destes espaços em face da Lei Municipal nº 3.068/2022, e dá outras providências.

13. PROJETO DE LEI N.º 3.681/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Fino CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providencias.

14. PROJETO DE LEI N.º 3.682/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Ratifica o protocolo de intenções de fortalecimento da cooperação entre os Municípios de Ouro Branco, Ouro Fino e Ouro Preto e dá outras providências.

15. PROJETO DE LEI N.º 3.683/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de auxílios e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 305.000,00, para a entidade e fins que especifica.

16. PROJETO DE LEI N.º 3.684/2026
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais no valor de R$ 1.248.000,00, para a entidade e fins que especifica.

17. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 023/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Giovani Lima.

18. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 024/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Empresário do Ano ao Ilmo. Sr. Luís Carlos Ribeiro.

19. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 025/2026
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Institui o ‘Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam’ no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

20. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 026/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Denomina “José Waldir Baganha” a rua n.º 02, localizada no Loteamento Reserva do Vale.

21. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 213 – Indica a manutenção da cobertura da arquibancada do Estádio Municipal Capitão Armando, visando à segurança e ao conforto dos usuários.

22. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VER. MARCO ANTÔNIO DA SILVA
N.º 222 – Sugere à Mesa Diretora a elaboração de Projeto de Resolução para instituição do Programa de Comunicação Institucional e Divulgação das Atividades Legislativas.

23. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 210 - Sugerindo a criação, junto ao Departamento Municipal de Cultura, do Projeto intitulado “Essa Rua Tem História”, com a finalidade de preservar, divulgar e manter viva a memória das personalidades e fatos históricos que dão nome aos logradouros públicos do município de Ouro Fino.
N.º 211 - Sugerindo a realização de nova pintura e revitalização do monumento “O Bateador”, localizado no Recanto dos Lagos.
N.º 212 - Sugerindo que o recurso no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado ao município de Ouro Fino, por intermédio do Deputado Federal Dimas Fabiano, conforme Ofício Gab. n.º 736/2026, seja empregado prioritariamente na construção de uma quadra de basquete 3x3 no município de Ouro Fino.
N.º 214 - Sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei com a finalidade de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, visando assegurar aos servidores públicos municipais o direito de ausência do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para realização de exames preventivos de câncer.
N.º 221 - Sugerindo a realização de estudos, visando a concessão de terreno municipal a empresa Tomate Ouro Fino Ltda., com a finalidade de viabilizar a expansão de sua infraestrutura e a geração de novos empregos no município.

24. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
N.º 215 – Sugerindo junto ao setor compete uma atenção especial quanto a segurança do Deck do Cruzeiro, principalmente para crianças, idosos, pessoas com deficiência e com transtorno do Espectro Autista (TEA), bem, como outras condições que demandam maior cuidado e proteção.
N.º 216 – Sugerindo a realização de estudos e providências visando a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, adequando-a as atuais necessidades administrativa, sociais e legislativas do município.
N.º 217 – Sugerindo por meio da Secretaria competente, a realização de recuperação e revitalização da Praça do bairro Jardim Belo Horizonte, onde esta localizado o parque das crianças.
N.º 218 – Sugerindo junto ao Setor competente a realização de estudos e posterior instalação de lombadas/redutores de velocidade no bairro Jardim Belo Horizonte, especialmente nas proximidades do mercadinho do Luiz Azevedo e também nas imediações da Igreja CEO, visando proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e crianças que circulam pelo local.
N.º 219 – Sugerindo junto ao Departamento Rural do Município que antes de executar os serviços de manutenção, abertura ou recuperação de estradas rurais, possa realizar previamente um mapeamento da região com acompanhamento de moradores mais antigos da comunidade local.
N.º 220 – Sugerindo junto ao Departamento Municipal de Cultura que estude a realização de um “Encontro de Gêmeos”, em nosso município, com o objetivo de promover integração social, lazer, cultura e também fomentar o comércio local.