Câmara realiza palestra sobre Orçamento Impositivo
O evento buscou esclarecer as dúvidas e mostrar a importância dessa ferramenta para os legisladores
Vereadores e funcionários da Câmara Municipal, membros do Executivo e do Dmaae e outros interessados assistiram, nesta quarta-feira (07), a palestra sobre Emendas Impositivas. O objetivo foi esclarecer como o legislador pode utilizar essa nova ferramenta para melhoria do município.
A palestra foi ministrada pelo Prof. Sandro Batista Fernandes, bacharel em Ciência Contábeis e pós-graduado em Direito Administrativo Público. Fernandes é especialista em Orçamento Público e já deu cursos sobre orçamento impositivo em várias Câmaras Municipais, como em Varginha.
A palestra teve o objetivo informar as ações que podem ou não ser realizadas pelos vereadores usando o orçamento impositivo. “Por exemplo, o vereador não pode destinar [o valor] para uma emenda com pessoal ou aumento de folha de pagamento, contratação”, explicou o palestrante. Fernandes bateu na tecla da importância do estudo técnico para que a proposta atenda as necessidades da comunidade.
O consultor vê com bons olhos a criação do orçamento impositivo nos municípios. “Se eu fosse presidente da Câmara, eu criaria o orçamento impositivo. Primeiro porque é um direito do legislativo, está na Constituição. Além disso, aumenta a participação legislativa nas decisões municipais. Pode ocorrer, por exemplo, de um prefeito não ver o problema de uma região e o vereador fazer uma emenda para ajudar aquela comunidade. Ou no caso do vereador ser de oposição e o prefeito não atender seus pedidos com o orçamento impositivo ele pode ajudar sua comunidade”, comentou.
O palestrante apresentou outras vantagens do orçamento impositivo como: obrigação do cumprimento de leis orçamentária, contribuição para conclusão de obras e programas sociais, equilíbrio parcial de forças entre os Poderes e ter mais democratização das decisões orçamentárias.
O presidente da Câmara, Antônio Carlos Franceli, afirmou que a palestra foi muito esclarecedora. Ele acredita que a implantação do orçamento impositivo será muito positivo para o município. “Os vereadores são cobrados diariamente pela população sobre itens que precisam ser acertados. Com o orçamento impositivo poderemos ajudar ainda mais a população. Vamos estudar nossos pedidos. Por exemplo, tem quatro regiões em Ouro Fino que a rede de celular não funciona, podemos dar uma estudada nisso. Cultura e esporte também podem ser áreas que poderemos investir. Assistência social é outra área de muita necessidade. Vamos estudar, como o palestrante falou, e ver quais são as maiores necessidades do município”, explicou o legislador.
O que é o orçamento impositivo
O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito ao 1,2% das receitas correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população. Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada.
Em 2019, os vereadores de Ouro Fino terão cerca de R$780 mil indicarem como o Executivo deve usar. Esse valor será dividido entre os 11 legisladores, resultando em pouco mais de R$70 mil para cada e obrigatoriamente 50% será repassado para área de saúde.
Ouro Fino é a pioneira em nossa micro-região a aprovar e, agora, usar o orçamento impositivo. No Sul de Minas poucas cidades aprovaram a medida, casos de Varginha, São Lourenço e Três Corações. O Prof. Sandro Batista Fernandes considera que essa é uma “Lei Silenciosa” e que, com o passar do tempo, outras Câmaras aprovarão ao verem o balanço positivo dos municípios de sua região que implementaram o orçamento impositivo.
