Histórico da Câmara Municipal

Ouro Fino elevou-se de Freguesia a Município através da Lei n°. 2.658, de 4 de Novembro de 1880, lei publicada na imprensa Oficial da Província. Três dias depois o Presidente baixava a Portaria designando dia para proceder à eleição dos Vereadores que deviam formar a Câmara Municipal.

Texto da Portaria:"O Vice Presidente da Província recomenda à Câmara Municipal de Pouso Alegre que haja de expedir suas ordens a fim de que no dia 9 de janeiro vindouro se proceda nas paróquias de Ouro Fino e Jacutinga a eleição de vereadores que hão de compor a Câmara Municipal de Ouro Fino, criada pela Lei n°. 2.658, que quatro do corrente mês, publicada no incluso exemplar periódico "Atualidades". Tendo-se nesta data se providenciado para que no mesmo dia se faça idêntica eleição na Freguesia de Campo Místico, que igualmente pertence ao dito Município, cumpre que, recebidas as competentes atas a Câmara Municipal de Pouso Alegre, após apuração geral, trata de instalar a nova vila, devendo remeter cópia do auto a que referem os Decretos de 13 de Novembro de 1832 e 22 de julho de 1833. (as) Joaquim José Sant'Ana. Ao Sr. Secretário para fazer o expedimento necessário." No dia designado, na Igreja Matriz escolhida, procedeu-se à eleição, quando saíram vencedores os liberais, com a maioria necessária à eleição do Presidente da Câmara Municipal.

No dia 16 de Março de 1881, às dez horas, no edifício construído pelo povo para sede do Governo Municipal, no Largo da Matriz, deu-se a solenidade para instalação do Município e Posse dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino, cuja ata passamos a transcrever: "Aos dezesseis dias do mês de Março do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e um, exagésimo do Império e da Independência do Brasil, Província de Minas Gerais, em casa da Câmara Municipal, às dez horas da manhã, onde foi vindo o cidadão José Joaquim Vieira de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, comigo Secretário ad hoc, para isso nomeado, no impedimento do atual Secretário da Câmara daquela cidade, para o fim de dar juramento e posse aos vereadores da nova cidade, aí presente os vereadores Cel. Francisco de Paiva Bueno, Francisco de Barros Melo, Capitão José Maria Loureiro, José da Silva Cintra, José Gomes de Faria Teles, Antônio Idelfonso Teixeira de Paiva, Francisco Silvério Coutinho, João Antônio da Silva Pinheiro e Belmiro Batista da Silva, o dito Presidente Viera de Carvalho lhe deferiu juramento em um livro dos Santos Evangelhos, na forma da lei de primeiro de outubro de mil oitocentos e vinte e oito e estilo, em público concurso dos cidadãos mais grados do lugar; e em seguida tomou o vereador mais votado Coronel Francisco de Paiva Bueno a Presidência e os demais vreadores constituíram com ele a nova Câmara Municipal, ficando empossada esta e instalada a cidade que foi criada pela Lei 2.658..." retro transcrita.

Legislaturas posteriores:

Em 28 de Novembro de 1989, através da Lei Municipal 1.443, sancionada pelo Prefeito Silvio Antônio Miranda, e sendo Presidente da Câmara o Vereador Antônio Carlos Franceli, a Câmara Municipal de Ouro Fino adquiri sua autonomia contábil e financeira, desvinculando-se definitivamente da Prefeitura. Forma-se o Quadro Funcional necessário para o funcionamento do Poder Legislativo, agora com suas assessorias administrativa, contábil, jurídica e outras. No entanto, ainda continua tendo sua sede dentro das dependências do Prédio da Prefeitura Municipal.

A Câmara ganha seu novo Regimento Interno, em consonância com os dispositivos da recém sancionada Constituição Federal de 1988.

Também por força da Constituição Federal do Brasil, a Câmara elabora a Lei Orgânica Municipal, cuja Assembléia Constituinte é constituída pela seguinte Comissão Diretora: Vereador Francisco de Paula Pereira da Silva (Presidente), Vereador Antonio Carlos Franceli (Vice Presidente), Vereador Benedito Andrade (Secretário) e Vereador Benedito Mervy Colombo (Relator). O trabalho de elaboração conta com extensa participação da população, através de sugestões e reuniões temáticas com vários segmentos de classe da sociedade. A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino é solenemente promulgada em 30 de Março de 1990 e Ouro Fino passa a ter sua própria Constituição Municipal.

Em 27 de Dezembro de 1991, a Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador Francisco de Paula Pereira da Silva, recebe por transferência do Município, um terreno localizado na Rua Rogério Gissoni, através da Lei 1552, sancionada pelo Prefeito Silvio Antonio Miranda, onde será construída sua primeira sede autônoma.

Decorridos seis anos, no ano de 1997, sob a Presidência do Vereador José Luiz Dimas Fernandes Alves, são abertos os alicerces da nova sede da Câmara Municipal e as obras duram apenas alguns meses, chegando à cobertura, mas são interrompidas, por falta de recursos advindos do Executivo Municipal.

No ano seguinte, 1998, sob a Presidência do Vereador Antônio Galvão Fortes da Silva, são retomadas as obras durante todo o ano, porém interrompidas no ano de 1999.

Finalmente, em 2001, sob a Presidência do Vereador Sérgio Favilla, as obras do prédio conseguem ser concluídas e sua inauguração solene ocorre no dia festivo de 23 de novembro de 2001, com a presença de autoridades das esferas municipal, estadual e federal. Finalmente o Poder Legislativo tem sua sede própria.

Hoje funciona no edifício "Vereador Raul Fernandes Alves", situado na Rua Rogério Gissoni, n°. 450, neste município de Ouro Fino.