18° Sessão Ordinária do ano de 2017:
A Câmara Municipal de Ouro Fino realizou na ultima segunda-feira (13/11) a sua décima oitava Sessão Ordinária do ano de 2017, onde foram votados e apresentados os seguintes projetos de lei:
Apresentação e Votação (Regime de Urgência Especial):
1) Projeto de Lei n.º 3.034/2017 – Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentiva de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino – 2017” e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
2) Projeto de Lei n.º 3.035/2017 – Autoriza o acréscimo de subvenções à Escola Esperança e Vida. Situação: Aprovado por Unanimidade.
3) Projeto de Lei n.º 3.036/2017 – Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Votação:
4) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2017 – Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, instituindo o “Orçamento Impositivo”. Situação: Aprovado por Unanimidade.
5) Projeto de Lei n.º 3.031/2017 – Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público denominado “Casa do Menino da Porteira” para instalação e exploração do Centro de Atendimento ao Turista e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 025/2017 – Denomina de José Francisco Vilas Boas a Rua que especifica. Situação: Aprovado por Unanimidade.
7) Projeto de Resolução n.º 007/2017 – Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n.º 012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e regulamenta o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão – na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, disciplinando sua competência, atividades, e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
8) Requerimento n.º 026/2017 – Indaga sobre a falta de manutenção das Ruas Joaquim Moreira de Melo e Valdir Vilas Boas. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Apresentação:
9) Projeto de Lei n.º 3.032/2017 – Obriga estabelecimentos bancários a instalar anteparo metálico e dispositivo de segurança em caixas eletrônicos.
10) Projeto de Lei n.º 3.033/2017 – Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material escolar de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Município de Ouro Fino(MG) e dá outras providências.
11) Projeto de Lei n.º 3.037/2017 – Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Animais no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
Câmara Municipal de Ouro Fino
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