Lei Orgânica Municipal

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

Código de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar

Estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Ouro Fino (MG).

Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.

Comunicados

Os comunicados são escritos para anunciar alguma ideia (comunicar algo a alguém).

Decretos Legislativos

Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Formulários Padrão

São formulários utilizados pela Câmara Municipal de Ouro Fino para controle de Solicitação de Documentos, Empréstimo das Dependências das Câmara, uso da Frota Oficial, uso da Tribuna Livre e Comunicações Internas.

Lei Delegada

Leis Delegadas:

Informativos Câmara

São informativos que informam os Projetos que foram aprovados nas Sessões Ordinárias e contém os pedidos de providências feitos pelos vereadores na sessão.

Leis

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.

Leis Complementares

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo.

Moções

Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu louvor, congratulação ou pesar.

Outros Documentos

São outros documentos elaborados pela Câmara que ficam a disposição dos cidadãos.

Portarias

Documento que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público.

Projetos em Tramitação

São os projetos que ainda não foram aprovados e se encontram na pauta do dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Projetos Tramitados

São os projetos que foram aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Poder Executivo.

Relatório Periódico das Comissões Permanentes

São relatórios elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino.

Requerimentos

O requerimento é um documento, com suposto apoio legal, específico para fazer um pedido ou solicitação a uma autoridade competente.

Resoluções

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno da Câmara Municipal de Ouro Fino.

Vetos

O VETO é a discordância do Prefeito Municipal para com o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.