Lei 2802

O Plantio de cercas vivas tais com, "Sansão do Campo", "Cipreste" "Bambu", as margens de ruas ou estradas públicas deverá obedecer a distancia minima de 2,5 metros.

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Lei 2801

Fica alterada a forma de recrutamento, o vencimento e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo.

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Lei 2800

Fica autorizada a inclusão de ação 1022 - Obras de construção/reforma de Terminal Rodoviário.

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Lei 2799

Fica desafetado de da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponível para alienação.

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Lei 2798

Autorizado o departamento Autônomo de Água e Esgoto a conceder isenção total de tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos pelo barro e a enchente no dia 16 de Março de 2018.

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Lei 2797

Proíbe a colocação de pneus para fazer barragens nas encostas do Ribeirão Ouro Fino e Rio Mogi Guaçu, nos limites de Ouro Fino (MG).

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Lei 2796

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão para o desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino, com sede à Rua: Laura Oliveira de Souza, nº 62, bairro São Judas, Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais

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Lei 2795

Autoriza a contratação de estagiários no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Ouro Fino, nos moldes da lei º 11.788 de 25 de Setembro de 2008.

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Lei 2794

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 2,950,00 (Dois mil e novecentos e cinquenta reais) de subvenção, conforme a seguir especificado.

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Lei 2793

O perímetro do Município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, passa a conter a área de 27.215.789.00 metros quadrados.

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